Execução de Título Extrajudicial 0003711-46.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003711-46.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003711-46.2018.4.01.3806/MG EXECUTADO: MARLENE BORGES ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PISO SHOP ACABAMENTOS LTDA, MARCOS FRANCISCO BORGES e MARLENE BORGES. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida relativa ao contrato nº 270142558000011830 e requereu o prosseguimento do feito em relação ao contrato nº 270142558000012993. A executada MARLENE BORGES, por meio da petição de evento 90, PET1, aduzindo que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, porquanto depositados em conta-salário. A CEF aduziu não se opor ao desbloqueio (evento 97, PET1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. . Desbloqueio de valores de natureza alimentar A impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC, não é absoluta, sendo que a mera alegação da natureza alimentar do valor bloqueado em conta corrente, não é suficiente para justificar a liberação da quantia depositada. Neste sentido, cito os seguintes julgados, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MANTIDO. 2. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. 1. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de Instrumento não provido.” (TJ/PR, 15ª Câmara Cível, Processo: 0007150-11.2023.8.16.0000, Relator Des. Jucimar Novochadlo, julgado e publicado em 25/04/2023) O STJ, embora tenha entendido que as quantias depositadas em conta-corrente até o limite legal são impenhoráveis, vem afastando a garantia quando demonstrado abuso ou má-fé por parte do devedor (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Ainda sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos embargos de divergência em REsp n. 1.582.475-MG, com repercussão geral, em que firmou entendimento de que pode haver penhora no salário do devedor para a quitação de dívida de natureza não alimentícia, relativizando os termos do art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015. Nesse contexto, foi decidido que pode haver exceção à regra de penhora de parte do salário, quando for preservado o percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido já decidiu a corte especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Na hipótese dos autos, requer a executada MARLENE BORGES a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (evento 91, SISBAJUD2 a evento 91, SISBAJUD7), ao argumento de que incidiu sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte que são impenhoráveis (evento 90, PET1). Neste ponto, observo que a executada apresentou extrato bancário comprovando que o bloqueio de R$ 4.202,06, ocorreu na Conta 000.769.334.544-3, mantida junto à CEF e utilizada para repasse mensal de benefício previdenciário de aposentadoria e pensão por morte (evento 90, EXTR_BANC3). Ademais, inexiste no processo qualquer elemento capaz de elidir o caráter alimentar da verba bloqueada, tampouco há evidências de que a demandada aufira rendimentos provenientes de outras fontes capazes de garantir o seu sustento. Neste sentido, a penhora sobre percentual do(a) salário/aposentadoria/pensão da executada, perfeitamente admissível nos dias atuais, ameaçaria sua subsistência e não asseguraria montante suficiente para garantir-lhe a dignidade e de sua família. Por essas razões, defiro o pedido evento 90, PET1, e determino a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD na conta bancária mantida pela executada junto à CEF (conta nº 000.769.334.544-3), totalizando o montante de R$ 4.402,06 (quatro mil quatrocentos e dois reais e seis centavos). .Extinção parcial A CEF, por meio da petição de evento 89, PET1, consignou que os valores relativos ao contrato nº 270142558000011830 foram adimplidos administrativamente, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao ajuste remanescente. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em relação ao contrato nº 270142558000011830, e determino o prosseguimento do feito em relação ao contrato remanescente (nº 270142558000012993). Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o valor do débito remanescente, assim como requeira, ainda, as providências que reputar pertinentes para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003711-46.2018.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 e RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 POLO PASSIVO:PISO SHOP ACABAMENTOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS - MG167417 DECISÃO Cuida-se de Execução Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra PISO SHOP ACABAMENTOS LTDA – EPP, MARCOS FRANCISCO BORGES e MARLENE BORGES, objetivando a cobrança dos créditos consubstanciados nos contratos que instruem a petição inicial. Requer a Exequente, por meio da petição ID 1298278355, a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo de Civil, ao argumento de que houve pagamento integral dos contratos 27.0142.003.229-9, 27.0142.734.1675-00 e 27.0142.734.1806-03. Informa ainda a Exequente, através da petição ID 1305541436, que “fora feito acordo extrajudicial e que o executado efetuou o pagamento do valor devido”; requerendo, no mesmo ato, a “extinção do contrato 270142558000014007” (grifo nosso), também com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo de Civil, assim como o prosseguimento do feito em relação aos contratos remanescentes. Compulsando os autos, percebe-se que os contratos 27.0142.558.0000118-30 e 27.0142.558.0000129-93, ainda não foram adimplidos. Contudo, informado nos autos o pagamento parcial do débito, a presente execução deve prosseguir somente em relação à dívida remanescente. Sendo assim, julgo extinta a presente demanda em relação aos contratos 27.0142.003.229-9, 27.0142.734.1675-00, 27.0142.734.1806-03 e 270142558000014007, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito em relação aos contratos remanescentes 27.0142.558.0000118-30 e 27.0142.558.0000129-93. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe expressamente o valor do débito remanescente. Embora não exista informação no SISBAJUD (ID 1228735774) de que haja valores bloqueados nestes autos, entendo que diante do novo documento fornecido pela Executada, Marlene Borges (ID 1295258887), seja conveniente elucidar com maior rigor os fatos por ela narrados. Desta feita, oficie-se ao Gerente da CEF para informar se existe algum valor bloqueado e vinculado ao presente feito; bem como, em caso positivo, para proceder à sua imediata liberação, podendo, se for o caso, transferir a quantia localizada para a conta de origem ou qualquer outra conta bancária de titularidade da Executada Marlene Borges (CPF 951.505.446-04); devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Juntadas aos autos as informações solicitadas ao Gerente da CEF, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 480000854, reiterada no ID 1007719776. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deve ser instruído com cópia das peças processuais pertinentes. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/04/2023, 00:00

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