Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010425-75.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6010425-75.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO(A): ROBERTO DAMASCENO (OAB MG153810) ADVOGADO(A): ROGINALDO BUSIGNANI (OAB MG126158) DESPACHO/DECISÃO Rejeitados os embargos declaratórios manejados pelo terceiro, tornando-se precluso o decisum, cumpra-se a decisão de evento 62, expedindo-se os requisitórios ordenados. Intimem-se. Após, cumpra-se. Uberlândia, 28 de junho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 23:47

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:03

Publicação

15/05/2026, 03:08

Publicação

15/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG INTERESSADO: TORREAO BRAZ ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, opostos por Escritório de Advocacia terceiro - Torreão Braz Advogados - apontando vício omissivo na decisão de evento 62, que indeferiu pedido de execução formulado pelo embargante. Aduz o recorrente que o pedido se fez na condição de titular de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400, no percentual de 5% (cinco por cento - evento 69). Impugnação aos embargos pelo INSS, que destaca o caráter modificativo do recurso (evento 72). Conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos para sua admissibilidade; rejeito-os, porém, não identificados, dentre as teses recursais expostas, vícios ínsitos à via recursal eleita. O comando impugnado, portanto, apresenta-se hígido. Por excesso, registre-se que, além da referida ausência de outorga de mandato para a execução individual da presente sentença coletiva, carece este Juízo de competência para execução de verbas fixadas na fase de conhecimento pelo juízo prolator da sentença coletiva, posto que: (a) o título coletivo originário foi constituído a partir da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da SJDF; (b) o referido escritório de advogados possui domicílio igualmente no Distrito Federal. Assim, no tocante à sentença originária, prolatada ainda na fase de conhecimento, não se encontram preenchidos quaisquer dos requisitos autorizadores da propositura de cumprimento de sentença diretamente neste Juízo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se, inclusive o terceiro. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO(A): ROBERTO DAMASCENO (OAB MG153810) ADVOGADO(A): ROGINALDO BUSIGNANI (OAB MG126158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, opostos por Escritório de Advocacia terceiro - Torreão Braz Advogados - apontando vício omissivo na decisão de evento 62, que indeferiu pedido de execução formulado pelo embargante. Aduz o recorrente que o pedido se fez na condição de titular de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400, no percentual de 5% (cinco por cento - evento 69). Impugnação aos embargos pelo INSS, que destaca o caráter modificativo do recurso (evento 72). Conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos para sua admissibilidade; rejeito-os, porém, não identificados, dentre as teses recursais expostas, vícios ínsitos à via recursal eleita. O comando impugnado, portanto, apresenta-se hígido. Por excesso, registre-se que, além da referida ausência de outorga de mandato para a execução individual da presente sentença coletiva, carece este Juízo de competência para execução de verbas fixadas na fase de conhecimento pelo juízo prolator da sentença coletiva, posto que: (a) o título coletivo originário foi constituído a partir da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da SJDF; (b) o referido escritório de advogados possui domicílio igualmente no Distrito Federal. Assim, no tocante à sentença originária, prolatada ainda na fase de conhecimento, não se encontram preenchidos quaisquer dos requisitos autorizadores da propositura de cumprimento de sentença diretamente neste Juízo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se, inclusive o terceiro. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Uberlândia, 13 de maio de 2026.

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:42

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 11:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG INTERESSADO: TORREAO BRAZ ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, opostos por Escritório de Advocacia terceiro - Torreão Braz Advogados - apontando vício omissivo na decisão de evento 62, que indeferiu pedido de execução formulado pelo embargante. Aduz o recorrente que o pedido se fez na condição de titular de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400, no percentual de 5% (cinco por cento - evento 69). Impugnação aos embargos pelo INSS, que destaca o caráter modificativo do recurso (evento 72). Conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos para sua admissibilidade; rejeito-os, porém, não identificados, dentre as teses recursais expostas, vícios ínsitos à via recursal eleita. O comando impugnado, portanto, apresenta-se hígido. Por excesso, registre-se que, além da referida ausência de outorga de mandato para a execução individual da presente sentença coletiva, carece este Juízo de competência para execução de verbas fixadas na fase de conhecimento pelo juízo prolator da sentença coletiva, posto que: (a) o título coletivo originário foi constituído a partir da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da SJDF; (b) o referido escritório de advogados possui domicílio igualmente no Distrito Federal. Assim, no tocante à sentença originária, prolatada ainda na fase de conhecimento, não se encontram preenchidos quaisquer dos requisitos autorizadores da propositura de cumprimento de sentença diretamente neste Juízo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se, inclusive o terceiro. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO(A): ROBERTO DAMASCENO (OAB MG153810) ADVOGADO(A): ROGINALDO BUSIGNANI (OAB MG126158) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios, opostos por Escritório de Advocacia terceiro - Torreão Braz Advogados - apontando vício omissivo na decisão de evento 62, que indeferiu pedido de execução formulado pelo embargante. Aduz o recorrente que o pedido se fez na condição de titular de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400, no percentual de 5% (cinco por cento - evento 69). Impugnação aos embargos pelo INSS, que destaca o caráter modificativo do recurso (evento 72). Conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos requisitos objetivos para sua admissibilidade; rejeito-os, porém, não identificados, dentre as teses recursais expostas, vícios ínsitos à via recursal eleita. O comando impugnado, portanto, apresenta-se hígido. Por excesso, registre-se que, além da referida ausência de outorga de mandato para a execução individual da presente sentença coletiva, carece este Juízo de competência para execução de verbas fixadas na fase de conhecimento pelo juízo prolator da sentença coletiva, posto que: (a) o título coletivo originário foi constituído a partir da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da SJDF; (b) o referido escritório de advogados possui domicílio igualmente no Distrito Federal. Assim, no tocante à sentença originária, prolatada ainda na fase de conhecimento, não se encontram preenchidos quaisquer dos requisitos autorizadores da propositura de cumprimento de sentença diretamente neste Juízo. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento. Intimem-se, inclusive o terceiro. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6010425-75.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO(A): ROBERTO DAMASCENO (OAB MG153810) ADVOGADO(A): ROGINALDO BUSIGNANI (OAB MG126158) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero a decisão que indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Tema 1178 (REsp 1.988.687-RJ; REsp 1.988.697-RJ; REsp 1.988.686-RJ) fixou a seguinte tese: I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para: a) confirmar a alegada hipossuficiência, carreando aos autos documentação comprobatória de gastos essenciais que impossibilitem o custeio das despesas relacionadas ao processo judicial, em prejuízo próprio e familiar, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, tendo em vista o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, proceda à juntada do respectivo contrato nos autos. Quanto aos honorários de sucumbência, dispõe a Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No Tema Repetitivo 973, o STJ reafirmou que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, ou seja, os honorários são devidos mesmo em execuções individuais não impugnadas. Isso se aplica especialmente quando há necessidade de atividade jurisdicional para apurar a legitimidade do exequente e o valor do crédito. Sendo assim, nos moldes da decisão proferida na ação coletiva n. 0012866-79.2008.4.01.3400, fixo a condenação dos honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Após, renove-se a conclusão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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