Recurso Inominado Cível 6001214-42.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDeficienteRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Partes do Processo

YAGO GABRIEL ASSUNCAO SANTOS LARA

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO 10928·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERREIRA PEGO

OAB/MG 242962·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO 010928·CPF·Representa: Autor

ROBSON FERREIRA PEGO

OAB/RO 006306·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Mudança de Parte

19/03/2026, 10:41

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001214-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR: YAGO GABRIEL ASSUNCAO SANTOS LARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON FERREIRA PEGO (OAB MG242962) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB RO010928) SENTENÇA Este o quadro, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) ao deficiente, em favor de YAGO GABRIEL ASSUNCAO SANTOS LARA, CPF n. 18836091601, com data de início do benefício (DIB) em 18/05/2025 (data da realização da perícia social) e com data da cessação do benefício (DCB) em 18/05/2026. Fixo a data de implantação (DIP) em primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001214-42.2025.4.06.3815/MG RELATOR: INGRID ARAGAO FREITAS PORTO AUTOR: YAGO GABRIEL ASSUNCAO SANTOS LARA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBSON FERREIRA PEGO (OAB RO006306) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB RO010928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 20 - 24/04/2025 - LAUDO PERICIAL

29/05/2025, 00:00

Documentos

•28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00