Recurso Inominado Cível 1001394-23.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1001394-23.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001394-23.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO: REGIANE DE OLIVEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA. REINGRESSO NO RGPS. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATENDIMENTO AO LIMITE MÍNIMO DE SEIS RECOLHIMENTOS (ART. 27-A DA LEI 8.213/91). RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 08 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2026 e fim às 23:59 de 08/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001394-23.2023.4.06.3813/MG (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: REGIANE DE OLIVEIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) UNIDADE EXTERNA: PA JUSTIÇA FEDERAL GOVERNADOR VALADARES Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 19 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 16:53

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001394-23.2023.4.06.3813/MG AUTOR: REGIANE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A): ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, intime(m)-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a recorrida não tenha sido ainda intimada da sentença, valerá a intimação supra também para tal finalidade. Decorrido o prazo acima mencionado e não havendo interposição de recurso pela recorrida ou preliminar(es) nas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo interposição de recurso pela recorrida ou suscitada(s) preliminar (es) nas contrarrazões intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou manifestar-se a respeito da(s) preliminar(es), no prazo de 10 (dez) dias úteis, findo os quais os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Governador Valadares, junho de 2025

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001394-23.2023.4.06.3813/MG AUTOR: REGIANE DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A): ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a (1) implantar o benefício discriminado na tabela a seguir e (2) pagar as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o valor de alçada do JEF na data de ajuizamento da ação.

29/05/2025, 00:00

Documentos

•10/07/2026, 00:00