Execução de Título Extrajudicial 0000097-87.2015.4.01.3822 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000097-87.2015.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000097-87.2015.4.01.3822/MG EXECUTADO: DISTRIBUIDORA MARIANENSE DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE ABREU (OAB MG084680) ADVOGADO(A): LORENA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG154491) EXECUTADO: SUZANA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DE ABREU (OAB MG084680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de DISTRIBUIDORA MARIANENSE DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA ME, MARIA DE LOURDES FERREIRA CARNEIRO e SUZANA APARECIDA FERREIRA, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 277.329,59. Em 22 de setembro de 2021, foi proferida decisão que, dentre outras providências, determinou o bloqueio de valores dos executados via SISBAJUD e a restrição de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa de Declaração de Renda e Bens das pessoas naturais executadas via INFOJUD. Certidões de 217.2 e 259.2 atestam o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD. A executada SUZANA APARECIDA FERREIRA apresentou Exceção de Pré-Executividade (247.1), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. A executada fundamentou seu pedido na natureza salarial ou de benefício do INSS dos valores, bem como no fato de que o montante bloqueado, R$ 2.270,63, seria inferior a 40 salários mínimos, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o imediato desbloqueio e expedição de alvará. Para tanto, anexou extrato bancário do Banco Santander. A Caixa apresentou sua manifestação à exceção de pré-executividade (252.1). É o breve relato, decido. No presente caso, a executada SUZANA APARECIDA FERREIRA arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, sustentando que seriam provenientes de salário e que o montante de R$ 2.270,63 seria inferior a 40 salários mínimos. Pois bem. Apesar de o valor alcançado pelo bloqueio perpetrado via SISBAJUD se revelar profundamente distante do montante total exequendo, por certo que também não pode ser caracterizado como irrisório, sendo apto a proporcionar algum proveito à execução. Ademais, a executada deixou de carrear aos autos, qualquer elemento probatório que evidenciasse a natureza impenhorável do numerário. No ponto, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter firmado entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica a aqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda, tal exegese não elide o ônus do impugnante na direção de comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Neste espeque, o mero fato de a quantia ser inferior a 40 quarenta salários-mínimos não a torna automaticamente impenhorável. In casu, as constrições foram efetivadas em contas correntes mantida pelas executada, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores, sendo certo que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Desse modo, a proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente, porquanto a impenhorabilidade se limita a hipóteses específicas. Assim, inexistindo sequer indícios da natureza das verbas bloqueadas, deve ser mantida a ordem de penhora. Diante do exposto e considerando a fundamentação jurídica apresentada, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada SUZANA APARECIDA FERREIRA. Determino o prosseguimento da execução, devendo a secretaria promover as diligências necessárias para a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo, se ainda não efetivada. Após a efetivação da transferência, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o levantamento dos valores, mediante comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, competindo à exequente reativar o feito quando for de seu interesse. Findo o prazo de suspensão sem que haja manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

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