Execução Fiscal 6011229-52.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6011229-52.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6011229-52.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DAVID KUMAIRA (OAB MG124210) DESPACHO/DECISÃO A ANM apresentou embargos de declaração em face da decisão de evento 62 que a condenou ao pagamento de honorários de advocatícios no importe de 10 por cento sobre o montante de R$5.929,28 (diferença entre o valor da causa e o cálculo apresentado pela executada). Argumentou que o valor apresentado pela executada refere-se às parcelas pagas em parcelamento obtido. Conclui, desse modo, que o valor era devido, sendo objeto de parcelamento. Afirma que não se trata de valor cobrado indevidamente mas que, pelo contrário, observou o montante devido e retratado na CDA, posteriormente parcelado. Por essa razão afirma ser cabível a condenação em honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à propositura da demanda responde pelas despesas decorrentes e afirma que o executado foi quem deu causa a cobrança, e não há autarquia, não cabendo a sua condenação e honorários. Pede, ao final, o saneamento do vício omissivo. A executada e recorrida manifestou-se em evento 67, pugnando pelo não provimento dos embargos de declaração. Decido. Não assiste razão à recorrente. Não houve omissão na decisão recorrida, a qual deixou patente o fundamento para a condenação: a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios contra a excepta como decorrência da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Conforme bem ressaltou a executada/recorrida, a alegação da ANM de que o valor era "devido" e "posteriormente parcelado" não afasta a sua responsabilidade pela sucumbência. O cerne da questão não é se o valor originalmente era devido, mas, sim, se a execução fiscal foi ajuizada e mantida por um valor correto e líquido após os pagamentos parciais. A ANM, ao não abater os valores já pagos e ao insistir na cobrança de um montante superior ao devido, deu causa à necessidade da executada apresentar exceção de pré-executividade para corrigir o excesso de execução. De fato, a intervenção judicial foi necessária para que a ANM reconhecesse e corrigisse um erro que já havia sido apontado administrativamente pela executada desde 2020 (conforme alegara em evento 17, OUT4). Se a recorrente entende que houve error in judicando, má apreciação dos fatos ou má interpretação e aplicação do Direito, seu inconformismo deverá ser manifestado na via própria, visto que inexistem quaisquer dos pressupostos autorizativos do manejo dos embargos de declaração. Desse modo, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)