Execução de Título Extrajudicial 0048312-63.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0048312-63.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048312-63.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: ALEXANDRE MURTA BARROS ADVOGADO(A): MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO (OAB MG102903) ADVOGADO(A): MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO (OAB MG020413) EXECUTADO: LUCIANA FERRAZ BASTOS ADVOGADO(A): MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO (OAB MG102903) ADVOGADO(A): MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO (OAB MG020413) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 90 a executada Luciana Ferraz Bastos requer desbloqueio dos valores constritos, tendo em recaiu em conta que recebe seu benefício. Reitera seu pedido nos eventos 93 e 94. Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho o pedido da executada Luciana Ferraz Bastos para determinar o desbloqueio do valor constrito (evento 95) até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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