Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001172-43.2019.4.01.3816 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001172-43.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001172-43.2019.4.01.3816/MG RÉU: CELSO SOUZA ADVOGADO(A): TAINA GONÇALVES ANDRADE (OAB MG227272) ADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG156522) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual foi concedido ao acusado CELSO SOUZA o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Por decisão anterior, foi revogado o benefício em razão do descumprimento da condição consistente na execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), diante da constatação técnica de que as medidas de recuperação ambiental previstas não haviam sido implementadas e em virtude da ausência de justificativa apresentada pelo réu à época. Posteriormente, em audiência realizada em 17/03/2026, a defesa requereu nova oportunidade para cumprimento da obrigação, sustentando que o inadimplemento decorreu de circunstâncias alheias à vontade do acusado, informando, ainda, o integral cumprimento da prestação pecuniária estabelecida no acordo. Na ocasião, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de reconhecer a demonstração de boa-fé do réu quanto à execução do PRAD. Em razão disso, foi concedido prazo para apresentação de PRAD atualizado e respectivo cronograma de execução. Sobreveio aos autos a juntada do PRAD atualizado, acompanhado de cronograma executivo e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Após análise da documentação e da manifestação técnica do Instituto Estadual de Florestas – IEF, o Ministério Público Federal requereu a reconsideração da situação processual, com o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial relativa à apresentação do novo PRAD, a intimação do acusado para sua efetiva execução e o acompanhamento da recuperação ambiental pelo órgão fiscalizador competente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora a revogação da suspensão condicional do processo tenha se mostrado adequada diante do cenário existente à época, verifica-se que fatos supervenientes recomendam a reavaliação da medida. Com efeito, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, reconheceu a demonstração de boa-fé do acusado e a existência de iniciativas concretas voltadas ao cumprimento da condição ambiental imposta, circunstância que motivou a reabertura da discussão acerca da revogação anteriormente decretada. Além disso, o acusado comprovou o adimplemento integral da prestação pecuniária prevista no acordo, remanescendo pendente apenas a implementação das medidas ambientais estabelecidas no PRAD. A documentação posteriormente apresentada demonstra a existência de PRAD atualizado, acompanhado de ART e cronograma de execução, tendo o IEF esclarecido que não há exigência de aprovação prévia do plano pelo órgão ambiental, recaindo sobre o profissional habilitado a responsabilidade técnica por seu conteúdo e execução. Nessas circunstâncias, e considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade ressocializadora dos institutos despenalizadores, mostra-se mais adequado com os objetivos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 oportunizar ao acusado a efetiva implementação das medidas de recuperação ambiental propostas, sob rigoroso acompanhamento. A solução adotada prioriza a reparação do dano ambiental, que é a principal finalidade da condição imposta, assegurando seu efetivo cumprimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo concedido a CELSO SOUZA, restabelecendo-o, em atenção aos fatos supervenientes e à manifestação favorável do Ministério Público Federal. Em consequência: a) reconheço o cumprimento da determinação judicial consistente na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) atualizado, acompanhado do respectivo cronograma de execução e da correspondente ART, conforme documentação juntada aos autos; b) determino a intimação do acusado para promover o imediato início e a regular execução das medidas de recuperação ambiental previstas no PRAD atualizado, observando rigorosamente o cronograma apresentado e as orientações técnicas nele contidas, ficando expressamente advertido de que eventual descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação definitiva do benefício; c) determine-se a expedição de ofício ao Instituto Estadual de Florestas – IEF (e-mail [email protected]), encaminhando-se cópia do PRAD e do respectivo cronograma executivo, para que promova o acompanhamento e a fiscalização da recuperação ambiental da área, juntando aos autos relatório técnico ao término do prazo de execução previsto pelo responsável técnico; d) após a juntada do relatório técnico, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo. Intimações necessárias. Montes Claros, data da assinatura.

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:19

Confirmada

24/04/2026, 17:18

Publicação

24/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001172-43.2019.4.01.3816/MG RÉU: CELSO SOUZA ADVOGADO(A): TAINA GONÇALVES ANDRADE (OAB MG227272) ADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG156522) DESPACHO/DECISÃO Atenda-se o requerimento ministerial - evento 269, DOC1. Oficie-se à SEMAD, servindo este despacho como ofício, para que proceda à análise técnica do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) atualizado juntado aos autos - evento 266, PET1, manifestando-se acerca da sua adequação, viabilidade e efetividade para a recuperação da área degradada, bem como informe eventual necessidade de complementações ou ajustes. Com a resposta, abra-se vista ao MPF para manifestação. Intimações necessárias. Montes Claros/MG, data da assinatura.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:24

Mero expediente

22/04/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:33

Confirmada

22/04/2026, 08:33

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001172-43.2019.4.01.3816/MG RÉU: CELSO SOUZA ADVOGADO(A): TAINA GONÇALVES ANDRADE (OAB MG227272) ADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG156522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de CELSO SOUZA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Denúncia evento 29.2. Em audiência realizada em 23 de outubro de 2019, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo (SUSPRO), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições, dentre as quais se destacam o pagamento de prestação pecuniária e a "apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), elaborado por técnico habilitado, com posterior execução". O réu cumpriu a obrigação pecuniária, conforme informado pela entidade beneficiária (ID 982121682), e apresentou o PRAD aos autos (evento 64.3), datado de fevereiro de 2021, com prazo de execução previsto para 3 (três) anos. Em resposta a ofício deste Juízo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) esclareceu que, no caso em tela, não lhe compete aprovar tecnicamente o PRAD, ficando a responsabilidade pelas informações e pela execução a cargo do profissional que o elaborou. Sugeriu, ainda, que a verificação do cumprimento ocorresse ao final do prazo de três anos, quando a área deveria atingir um estágio avançado de regeneração. Em 15 de maio de 2025, após o referido prazo, foi realizada vistoria técnica no local, a qual concluiu que as medidas de recuperação ambiental estabelecidas no PRAD não foram implementadas, constatando a ausência de plantio de espécies arbóreas e a predominância de vegetação invasora, frustrando o objetivo de recomposição florestal da área degradada. Diante do laudo, o MPF requereu a intimação do réu para apresentar justificativa (evento 123.1). O despacho de evento 125.1 acolheu o pedido, determinando a intimação. Conforme certificado no evento 129, o réu foi devidamente intimado, mas deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer justificativa. Em sua manifestação final (evento 132.1), o Ministério Público Federal, diante do descumprimento injustificado das condições, requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, com o regular prosseguimento do feito. Decisão evento 134.1, revogou o benefício da suspensão condicional do processo concedido a CELSO SOUZA. Denúncia recebida em 23/10/2019 (evento 29.2, pág. 101-104) Citação do réu ao evento 144.1. Resposta à acusação, evento 145.1, via defensor constituído, arguindo ausência de justa causa. Roga absolvição sumária. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Apontam os autos, com base em elementos coligidos no Inquérito Policial, tem-se a suposta prática dos artigos 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98. A exposição dos fatos pelo Parquet na denúncia permite ao Juízo vislumbrar a existência de um relevante penal a exigir a pronta atuação estatal na elucidação de sua autoria. A arguição defensiva é genérica, não tendo o condão de tornar a denúncia inidônea para iniciar a presente ação penal, considerando que a peça de ingresso, de forma indubitável, descreve suficientemente a prática de fatos penalmente tipificados, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa. No mais, examinando a defesa apresentada, não foi apresentado nenhum elemento probatório contundente capaz de afastar, in limine, a denúncia oferecida, sendo necessária a realização da colheita de provas em Juízo para que venha aos autos a verdade real. Determino o prosseguimento do feito, nos termos a seguir: i) o MPF não arrolou testemunhas; ii) no evento 145.6, a defesa arrolou as seguintes testemunhas: 1) Dailê Costa, brasileira, engenheira civil e ambiental, divorciada, portadora da carteira de identidade n° MG 12.961-905-SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° 044.558.766-00, residente e domiciliada na Rua Vinte, nº 358, Apto 103, Bairro Ilha dos Araújos, Governador Valadares, CEP: 35020-640; 2) Cecília Marciano da Silva, brasileira, Tecnólogo em Saneamento e Eng. Ambiental, casada, portadora da carteira de Identidade n° MG 8.947.289- SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° 046.898.996-06, residente e domiciliada na Rua Flamboyantes, nº 103, Bairro Altinópolis, Governador Valadares/MG. CEP. 35053-210 e 3) Marcello Alone Teixeira Hermogenes, brasileiro, Engenheiro de Minas, inscrito no CPF sob o n° 490.654.916-00, residente e domiciliado na Rua Alemanha, nº 96, Bairro Grã Duquesa, Governador Valadares/MG, CEP: 35057-020. iii) determino a designação de audiência para colheita da prova testemunhal. Na oportunidade, procederei ao interrogatório do réu. Expeçam-se os atos necessários para realização da AIJ. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001172-43.2019.4.01.3816/MG RÉU: CELSO SOUZA ADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG156522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de CELSO SOUZA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Em audiência realizada em 23 de outubro de 2019, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo (SUSPRO), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições, dentre as quais se destacam o pagamento de prestação pecuniária e a "apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), elaborado por técnico habilitado, com posterior execução". O réu cumpriu a obrigação pecuniária, conforme informado pela entidade beneficiária (ID 982121682), e apresentou o PRAD aos autos (evento 64), datado de fevereiro de 2021, com prazo de execução previsto para 3 (três) anos. Em resposta a ofício deste Juízo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) esclareceu que, no caso em tela, não lhe compete aprovar tecnicamente o PRAD, ficando a responsabilidade pelas informações e pela execução a cargo do profissional que o elaborou. Sugeriu, ainda, que a verificação do cumprimento ocorresse ao final do prazo de três anos, quando a área deveria atingir um estágio avançado de regeneração. Em 15 de maio de 2025, após o referido prazo, foi realizada vistoria técnica no local, a qual concluiu que as medidas de recuperação ambiental estabelecidas no PRAD não foram implementadas, constatando a ausência de plantio de espécies arbóreas e a predominância de vegetação invasora, frustrando o objetivo de recomposição florestal da área degradada. Diante do laudo, o MPF requereu a intimação do réu para apresentar justificativa (evento 123). O despacho de evento 125 acolheu o pedido, determinando a intimação. Conforme certificado no evento 129, o réu foi devidamente intimado, mas deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer justificativa. Em sua manifestação final (evento 132), o Ministério Público Federal, diante do descumprimento injustificado das condições, requereu a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, com o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de revogação do benefício da suspensão condicional do processo em face do descumprimento de condição essencial e da ausência de justificativa por parte do acusado. O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é uma medida despenalizadora que visa evitar a imposição de pena privativa de liberdade em crimes de menor e médio potencial ofensivo, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de determinadas exigências durante um período de prova. O acordo, homologado em juízo, constitui um ato jurídico que gera obrigações para o acusado, cujo adimplemento é pressuposto para o alcance do benefício final. Dentre as condições aceitas pelo réu Celso Souza, estava a execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), obrigação esta que se alinha diretamente à reparação do dano, um dos pilares do instituto, conforme o art. 89, § 1º, I, da referida lei. A prova documental e pericial acostada aos autos é robusta e inequívoca quanto ao inadimplemento. O Relatório Técnico de Vistoria (evento 120), elaborado por órgão técnico e acompanhado de fotografias georreferenciadas, é categórico ao afirmar que "a vegetação predominante é composta por gramíneas e espécies invasoras" e que as "ações de recuperação ambiental estabelecidas no PRAD não foram implementadas". Ressalta-se que a mera apresentação formal do PRAD em papel (evento 64) não satisfaz a condição pactuada, que exigia a sua efetiva execução. A finalidade da norma e do acordo não é a produção de documentos, mas a concreta e efetiva reparação do dano ambiental causado pela conduta delituosa. Ademais, a controvérsia foi submetida ao contraditório. O réu, ao ser intimado para "apresente justificativa formal acerca do descumprimento das condições impostas" (evento 125), quedou-se inerte, conforme certificado no evento 129. A ausência de qualquer justificativa atrai a aplicação do art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a revogação obrigatória do benefício quando o acusado "não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". A conduta do réu, ao não executar o plano de recuperação e ao se omitir em prestar esclarecimentos ao Juízo, demonstra seu descompromisso com as obrigações assumidas e esvazia a finalidade do acordo, tornando a revogação da suspensão uma medida imperativa para a garantia da autoridade das decisões judiciais e da efetividade da jurisdição penal. O cumprimento da prestação pecuniária, embora relevante, não tem o condão de isentar o acusado do cumprimento das demais condições, especialmente a de reparar o dano ambiental, que, no caso em tela, era a obrigação principal de natureza não pecuniária. Portanto, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos, o acolhimento do pleito ministerial é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fundamento no art. 89, § 3º e § 4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido a CELSO SOUZA. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento da Ação Penal com a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 16 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada

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