Procedimento Comum Cível 6009767-75.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009767-75.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 31/03/2026 - RECURSO INOMINADO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que, em 01/08/2008, a parte autora implementou os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial. b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a: b.1. Conceder a parte autora o abono de permanência em serviço, com início em 01/08/2008. b.2. Pagar as parcelas vencidas e ainda não pagas, devidas desde 29/06/2016 (período não alcançado pela prescrição quinquenal, já considerado o ajuizamento da ação em 29/06/2021) até a data da aposentação em 08/07/2020, observando-se a limitação da competência do Juizado Especial, ou seja, montante este que se limita pela renúncia ao crédito excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se as demandadas para, no prazo dilatado de vinte dias, providenciar a juntada dos registros ambientais de trabalho do autor – PPP, LTCAT, Fichas financeiras, Laudos de Insalubridade, Laudos de Avaliação Ambiental, Relatórios de Segurança e de Medicina do Trabalho, Ficha Funcional e Fichas Financeiras desde a data de admissão do autor. No mesmo prazo, deverão as partes indicar expressamente o setor e o local de lotação (endereço físico) onde a parte autora exerceu suas atividades, a fim de viabilizar eventual perícia técnica in loco. Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nesta oportunidade, faculto ao autor fazer a juntada de formulários, laudos e PPPs de outros trabalhadores que exerceram idêntica atividade ou laboraram no mesmo setor, no mesmo órgão público e períodos que pretende reconhecer como especiais. Havendo juntada de laudo pelo autor, vista às demandadas pelo prazo de dez dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para saneamento e estabelecimento das diretrizes da prova pericial técnica. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência. Intime-se as demandadas para, no prazo dilatado de vinte dias, providenciar a juntada dos registros ambientais de trabalho do autor – PPP, LTCAT, Fichas financeiras, Laudos de Insalubridade, Laudos de Avaliação Ambiental, Relatórios de Segurança e de Medicina do Trabalho, Ficha Funcional e Fichas Financeiras desde a data de admissão do autor. No mesmo prazo, deverão as partes indicar expressamente o setor e o local de lotação (endereço físico) onde a parte autora exerceu suas atividades, a fim de viabilizar eventual perícia técnica in loco. Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nesta oportunidade, faculto ao autor fazer a juntada de formulários, laudos e PPPs de outros trabalhadores que exerceram idêntica atividade ou laboraram no mesmo setor, no mesmo órgão público e períodos que pretende reconhecer como especiais. Havendo juntada de laudo pelo autor, vista às demandadas pelo prazo de dez dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para saneamento e estabelecimento das diretrizes da prova pericial técnica. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 14:12

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:25

Publicação

17/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Com o decurso do prazo, prossiga-se nos termos do despacho de evento 27.1, isto é, remetam os autos para o Juizado Especial Federal de Teófilo Otoni/MG. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]

14/11/2025, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:27

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:41

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009767-75.2025.4.06.3816/MG AUTOR: VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB MG185559) ADVOGADO(A): FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VALDEIR CORDEIRO DE OLIVEIRA em face da FUNASA e da UNIÃO, objetivando a declaração judicial de que cumpriu os requisitos para a Aposentadoria Especial e, consequentemente, o recebimento do Abono de Permanência desde que completou 25 anos de atividades laborais em condições especiais (supostamente em 01/03/2008) até a data em que sua aposentadoria foi implantada (em 08/07/2020). Distribuídos os autos digitais para a Vara Única desta Subseção Judiciária, vieram-me os autos conclusos para apreciação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de demanda cujo valor da causa foi estabelecido em 3.000,00 (três mil reais). À vista disso, insta pontuar que, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais, compete ao juizado especial cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Ademais, consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. No presente caso, tem-se que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado pelo dispositivo legal mencionado e não se trata de matéria legalmente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. É imperativo registrar que esta demanda é um ajuizamento subsequente (22/05/2025) a uma ação anterior (Processo nº 1004616-96.2021.4.01.3816, ajuizada em 29/06/2021), a qual foi extinta sem resolução do mérito pelo Juizado Especial Federal (JEF) em sentença proferida em 19 de fevereiro de 2024. A extinção no JEF baseou-se no entendimento de que a causa era de "inequívoca complexidade", em razão da necessidade de produção de prova pericial no local de trabalho para comprovar a especialidade do labor como Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias. O Juízo do JEF, à época, fundamentou que essa perícia complexa e a limitação de honorários a R$ 200,00 (Resolução CJF 305/2014) eram "absolutamente incompatíveis com honorários de um perito engenheiro, inviabilizando, na prática, a realização do ato" e, portanto, afastavam a competência do JEF. Contudo, observo que a questão da complexidade e o alcance da competência do JEF foram objeto de análise e fixação de tese pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja decisão é posterior e superveniente ao juízo de incompetência que ensejou o ajuizamento desta ação. O IRDR n. 1003201-08.2022.4.06.0000 foi julgado pela 1ª Seção em 16 de abril de 2024. A tese fixada pelo Tribunal é clara: A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, o autor está amparado pela gratuidade de justiça, assim, quem arcará com os gastos de eventual exame pericial será o Conselho da Justiça Federal. Devido ao grau de complexidade da perícia, é cabível a fixação dos honorários periciais em até 03 vezes o valor máximo da tabela, perfazendo o total de R$1.629,03, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, c/c Resolução 575/2019 e Resolução n. 937, de 22/01/2025 do CJF. Ante o exposto, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Teófilo Otoni/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

10/10/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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