Procedimento do Juizado Especial Cível 6010077-81.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6010077-81.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010077-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ZILMA CAIRES SOUZA ADVOGADO(A): CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB SP414532) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na esteira do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

15/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010077-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ZILMA CAIRES SOUZA ADVOGADO(A): CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB SP414532) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tendo em vista a petição do INSS, na qual informa que a parte autora teria aderido ao acordo homologado na ADPF nº 1236 e requer a extinção do processo em face da autarquia, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se efetivamente aderiu ao referido acordo, manifestando-se sobre o pedido formulado pelo réu. Decorrido o prazo sem oposição da parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:25

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:06

Publicação

30/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010077-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ZILMA CAIRES SOUZA ADVOGADO(A): CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB SP414532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Dito isto, analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito até o julgamento do Tema 326, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, cabendo a quaisquer das partes, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 18:42

Por decisão judicial

28/07/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 00:23

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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