Procedimento do Juizado Especial Cível 6008206-16.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008206-16.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:16

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:04

Publicação

03/07/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008206-16.2025.4.06.3816/MG AUTOR: RENATO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida nos autos. Em suma, sustenta que a sentença teria incorrido em omissão. Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a sentença embargada, observo que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Destarte, a sentença foi suficientemente clara ao analisar o tempo de contribuição do demandante, a luz da documentação juntada aos autos. Por sua vez, o tempo de contribuição total foi apurado a partir dos períodos controvertidos pelo próprio autor na inicial, que foram somados aos períodos reconhecidos pela autarquia administrativamente. Em verdade, pois, pretende o embargante rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

02/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 23:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:59

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:08

Publicação

06/06/2025, 02:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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