Procedimento Comum Cível 1001894-97.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001894-97.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001894-97.2022.4.01.3802/MG AUTOR: CARLOS SEVERINO CARNEIRO ADVOGADO(A): ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) ADVOGADO(A): ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) DESPACHO/DECISÃO Evento 116 (116.1): requer o autor (i)- o reconhecimento do interesse de agir e a realização de prova pericial, in loco, no que tange ao labor prestado na empresa Reinaldo De Sousa, no período de 01/11/1996 a 01/07/1997; (ii)- perícia na Ferrovia Centro Atlântica S/A, para comprovação da exposição a ruído acima dos limites de tolerância no período de 10/10/2003 a 30/09/2004; e (iii)- em relação ao labor prestado na Eletrônica Lopes Ltda, baixada, seja acolhido o PPP da empresa Colorsom Ltda como prova emprestada, ou, subsidiariamente, a perícia técnica, por similaridade. Sobre a falta de interesse de agir acerca do pedido de reconhecimento como atividade especial do labor prestado na empresa Reinaldo De Sousa, no período de 01/11/1996 a 01/07/1997, tal questão já foi decidida na decisão de Evento 99.1, argumentos aos quais me reporto, sem interposição do recurso cabível pelo autor, pelo que, neste juízo, preclusa a questão. E, ainda que assim não fosse, conforme se extrai da descrição das atividades desempenhadas pelo autor descritas na profissiografia constante do PPP de Evento 91, em conjunto com a descrição das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa Reinaldo de Sousa constantes de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico), denota-se que as funções do autor como técnico eletrônico consistiam no conserto e instalação de aparelhos eletrônicos domésticos, em uma microempresa, há quase trinta anos atrás, e não ligadas a operação, controle e manutenção elétrica em equipamentos energizados, transformadores, subestação, quadros de comando de equipamentos, painéis elétricos, de modo que difícil vislumbrar exposição habitual e permanente a fatores de risco em grau e intensidade suficientes a caracterizar a nocividade justificadora do enquadramento como atividade especial. No que tange ao labor prestado na pela Ferrovia Centro Atlântica, os laudos técnicos anexados pela empresa alcançam a análise/inspeção da função e local de trabalho do cargo Mantenedor, assim como dos outros cargos ocupados pelo autor, como se infere dos documentos de evento 106, LTCAT3 e evento 106, PPRA4. Verifica-se também que o PPP apresentado no evento 106, PPP2, específico para as atividades e locais de trabalho do autor, descreve de forma clara os níveis de ruído e a técnica utilizada (NHO 01 FUNDACENTRO), assim como o responsável pelos laudos técnicos dos quais foram extraídas as informações (Campo 16), além de apresentados LTCAT’s e PPRA’s. Nesse aspecto, denota-se que o autor se insurge contra os níveis de ruído apenas para o período que lhe é desfavorável, não tendo demonstrado erro no preenchimento do PPP, nem ao menos, por dúvida plausível, eventuais desacertos na medição dos níveis de ruído apontados em referidos documentos, que justifiquem essa discordância. A propósito, impende destacar que as alegações de desqualificação dos PPP’s e, por conseguinte, dos laudos técnicos que os subsidiaram, encerra, inclusive, espécie de notícia crime, visto que o autor sustenta a inidoneidade das informações prestadas pela empresa nos respectivos formulários, situação que demanda comprovação pelas vias persecutórias adequadas, e que pode vir a ensejar, em tese, responsabilização cível e criminal, tanto por parte dos profissionais subscritores dos laudos técnicos, a se confirmar a fraude documental (art.297, §3°, II do Código Penal), ou do próprio autor, em se tratando de acusações sem provas mínimas que a respalde (art.138 do Código Penal). Assim sendo, pelos fundamentos supra, forte no parágrafo único do art. 370, CPC, indefiro o pedido de realização de prova pericial na Ferrovia Centro Atlântica e na empresa Reinaldo de Sousa, porquanto a atuação judicial reclama atendimento do binômio necessidade e utilidade, não sendo suficiente, para subsidiar o pedido de designação da prova pericial, a mera alegação de inadequação do nível de ruído, afigurando-se indispensável demonstrar, de forma justificada e idônea, que, de fato, existe controvérsia a ser dirimida, hipótese esta não comprovada pelo autor. Admito o PPP da empresa Eletrônica Colorsom Ltda (evento 1, COMP10) como prova emprestada do labor prestado na Eletrônica Lopes Ltda, ressaltando, contudo, que lhe será atribuído o valor que este juízo considerar adequado, em consonância com o disposto no art. 372, CPC. De outra monta, indefiro o pedido de perícia por similaridade, por não vislumbrar a efetividade que se busca com o exame técnico, inclusive pela análise da profissiografia descrita no PPP emitido pela Eletrônica Colorsom (evento 1, COMP10). Intimem-se. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Uberaba (MG), data assinatura

26/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(143)