Procedimento Comum Cível 6009214-10.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009214-10.2024.4.06.3801/MG AUTOR: BARBARA NAYLA PINEIRO DE CASTRO PESSOA ADVOGADO(A): LIDIANE FERNANDES CARDOZO (OAB MG192001) DESPACHO/DECISÃO A autora apresenta embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a lhe indenizar o valor da remuneração até então recebida mensalmente, relativamente ao período de 05/06/2024 a 05/07/2024, bem como a importância de R$5.000,00 a título de danos morais. Todavia, entende a autora que a sentença foi omissa quanto aos pedidos de restituição da verba rescisória retida indevidamente e de restituição do valor pago por meio de GRU (pretensões formuladas nos itens 4 e 5 da petição inicial). Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver obscuridade ou contradição na decisão recorrida, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material. Os argumentos deduzidos pela parte autora não apontam qualquer vício na sentença que possa ser corrigido por meio do recurso em análise. Apenas demonstram seu inconformismo com a decisão proferida. Com efeito, fiz constar na sentença que, no pertinente ao desconto na remuneração em virtude dos dias paralisados, tem-se que a greve é direito fundamental, mas sua ocorrência não suspende automaticamente o contrato temporário. No caso, não há comprovação nos autos de que o instituto federal paralisou integralmente suas atividades, com fechamento do campus, caso em que a interrupção nas atividades laborativas não seria de responsabilidade do professor. A parte autora informou que aderiu à greve, situação em que a administração pode descontar os dias paralisados. Nestes termos, face ao período em greve e à rescisão contratual não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração, ante a inexistência de efetiva prestação laboral no período, sob pena de enriquecimento sem causa. Efetivamente, o ato administrativo não está imune ao controle judicial. Contudo, a decisão administrativa, neste caso, não pode ser revista em seu mérito, cabendo intervenção jurisdicional apenas para reparar ilegalidade, abuso ou desvio de poder ou violação ao devido processo administrativo. Desta forma, nada há para ser alterado na sentença proferida, devendo a parte autora, se entender ter sido equivocada a análise meritória, apresentar o recurso inominado como meio hábil para pleitear a reforma da sentença. Ausentes, portanto, motivos que justifiquem a revisão da sentença, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/09/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:18

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 16:01

Distribuição (sorteio)

23/08/2024, 19:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00