Procedimento Comum Cível 6014852-06.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6014852-06.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014852-06.2024.4.06.3807/MG AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) AUTOR: MAYARA MUNIZ MASSINI ADVOGADO(A): BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) AUTOR: FRANCISNEY MUNIZ MASSINI SILVA ADVOGADO(A): BRUNA EMANUELLY DOS SANTOS LOPES (OAB MG202822) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA SILVA, MAYARA MUNIZ MASSINI e F.M.M.S em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOSRTES - DNIT, objetivando a reparação por danos materiais, a compensação por danos morais e o pagamento de alimentos. Narram os autores (genitora, companheira e filho menor da vítima) que, em 20/07/2020, Francisney Pereira Silva sofreu um acidente na rodovia BR-365, ao colidir com um animal que estava na pista, resultando em seu falecimento. Nesse contexto, alegam que o acidente teria decorrido da conduta omissiva dos requeridos quanto à conservação e manutenção da via pública, requerendo, portanto, a reparação pelos danos sofridos. Em caráter liminar, os autores requerem a fixação de alimentos indenizatórios provisórios, em favor de F.M.M.S, a serem pagos mensalmente até que atinja 25 (vinte e cinco) anos de idade ou conclua curso superior. É o relatório. Decido. II - Fundamentos A tutela de urgência antecipada, segundo a dicção do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não se ignora a gravidade do acidente que vitimou Francisney Pereira Silva e a natureza alimentar do pedido liminar; todavia, tratando-se de alimentos provisórios, impõe-se máxima cautela na sua fixação, sendo necessário examinar com maior rigor a presença dos requisitos legais, especialmente diante de sua natureza irrepetível. Nesse contexto, embora os autores aleguem a existência de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", observa-se que o acidente de trânsito ocorreu em 20/07/2020, mas a presente ação somente foi ajuizada em 31/12/2024, ou seja, mais de 4 anos e 5 meses após o sinistro, o que revela-se incompatível com a alegação de urgência. Além disso, em consulta ao CNIS, verifica-se que o F.M.M.S, de apenas 4 anos de idade, recebe o benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, desde o falecimento do seu genitor, de modo que também inexiste desamparo econômico ao menor: Registra-se que os autores não apresentarem nenhum fato impeditivo para o ajuizamento da ação em data próxima aos fatos, como também não apontaram nenhuma necessidade excepcional de F.M.M.S, limitando-se a alegar a urgência e a requerer os alimentos. Assim, ausente o periculum in mora, resta prejudicada a análise do fumus boni iuris, tendo em vista que os requisitos da tutela de urgência são cumulativos. III – Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se os requeridos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

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