Mandado de Segurança Cível 6002434-57.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSalário-EducaçãoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 20935·CPF·Representa: Autor

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC 020935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:54

Publicação

28/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6002434-57.2024.4.06.3800/MG RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 12:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:32

Publicação

30/05/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:20

Confirmada

29/05/2025, 10:53

Todas as movimentações(34)

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:54

Publicação

28/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6002434-57.2024.4.06.3800/MG RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 12:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 15:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:32

Publicação

30/05/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:20

Confirmada

29/05/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002434-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA, nos seguintes termos: 1) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da contribuição salário educação pelo impetrante, na condição de produtor rural-pessoa física, sem CNPJ; 2) Declaro o direito do impetrante à compensação dos valores por ele recolhidos a maior a esse título, a partir do período de 5 (cinco) anos que antecede a data do ajuizamento desta ação, vedada a restituição administrativa, ressalvando o direito-dever de o Fisco proceder à conferência dos acertos efetuados pela impetrante; Os valores apurados pelo impetrante, a serem compensados, deverão ser devidamente atualizados, mediante a aplicação da SELIC, ficando a compensação sujeita à condição imposta no artigo 170-A do CTN (trânsito em julgado desta sentença). 3) Declaro o direito do autor à restituição via precatório nos presentes autos dos valores recolhidos a maior a partir da impetração, vedada a restituição administrativa (Tema1.262 STJ). Condeno a União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas antecipadas pela impetrante, cujo valor deverá ser corrigido de acordo com o Manual e Cálculos da Justiça Federal.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:43

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:43

Segurança

24/03/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:44

Confirmada

19/07/2024, 08:23

Expedida/certificada

18/07/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:37

Confirmada

23/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:27

Confirmada

17/06/2024, 19:27

Expedida/certificada

13/06/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 15:50

Confirmada

14/03/2024, 23:59

Mero expediente

04/03/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 11:02

Distribuição (sorteio)

19/01/2024, 11:02

•29/05/2025, 00:00