Apelação / Remessa Necessária 6002434-57.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:13

Confirmada

25/11/2025, 17:11

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:24

Mero expediente

25/11/2025, 14:24

Distribuição (sorteio)

20/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6002434-57.2024.4.06.3800/MG RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002434-57.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PAULO MAURILIO CAMPOS SOUSA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PRETENDIDA, nos seguintes termos: 1) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento da contribuição salário educação pelo impetrante, na condição de produtor rural-pessoa física, sem CNPJ; 2) Declaro o direito do impetrante à compensação dos valores por ele recolhidos a maior a esse título, a partir do período de 5 (cinco) anos que antecede a data do ajuizamento desta ação, vedada a restituição administrativa, ressalvando o direito-dever de o Fisco proceder à conferência dos acertos efetuados pela impetrante; Os valores apurados pelo impetrante, a serem compensados, deverão ser devidamente atualizados, mediante a aplicação da SELIC, ficando a compensação sujeita à condição imposta no artigo 170-A do CTN (trânsito em julgado desta sentença). 3) Declaro o direito do autor à restituição via precatório nos presentes autos dos valores recolhidos a maior a partir da impetração, vedada a restituição administrativa (Tema1.262 STJ). Condeno a União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas antecipadas pela impetrante, cujo valor deverá ser corrigido de acordo com o Manual e Cálculos da Justiça Federal.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00