Procedimento Comum Cível 6002499-12.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002499-12.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002499-12.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Embargos de declaração não se prestam a alvejar premissas da decisão hostilizada, nem à reapreciação de fatos e provas (Código de Processo Civil, art. 1.022), hipótese vertente. Na espécie versada, a decisão registrada sob evento 15 não padece de ambiguidade, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ela arrostou1, às expressas, a questão atinente à responsabilidade da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nos moldes doa legislação reitora (CPC, art. 125, II e art. 130) em liame com o Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, relativamente à continuidade do plano de saúde. No ponto, a UFTM encerrou o contrato com a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, ao término do prazo legal, oportunizando novos planos aos seus beneficiários. A bem da verdade, os “embargos de declaração” empolgados colimam a reapreciação de ponto já deliberado, algo para além da estrita causuística contemplada no Código de Processo Civil, art. 1.022. Discordância quanto à diretriz albergada há de ser canalizada na via recursal consentânea. Destarte, mantidos os termos da decisão liminar, não conhecidos os embargos de declaração (evento 23). II – Cumpra-se a decisão fustigada, no que faltar. III – Intimem-se. Uberaba, 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. “(omissis) Cada um dos temas que os embargantes afirmam não ter sido enfrentados no acórdão, em verdade foram tratados em tópicos destacados e com fundamentação específica, embora não a seu contento, ou segundo as suas predileções jurídicas. A inconformidade sobre as premissas do julgamento, ou sobre o seu resultado, não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. (omissis)” (TRF 1. REGIÃO – EDAC 0055358-82.2000.4.01.0000/MT – e-DJF1 02-05-2013, p.316).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002499-12.2025.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, via de advogados constituídos, ajuizou ação ordinária, distribuída originariamente à 2ª Vara Cível da Justiça Estadual local (autos 5004289-11.2025.8.13.0701), contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., também qualificada, buscando o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais vigentes. Para tanto, aduz: a) é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial da ré, contratado por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM); b) possui quadro de saúde que precisa de tratamento médico regular; c) a 02-02-2025, a operadora de saúde rescindiu, de forma unilateral, o contrato com a universidade, razão por que ficou em situação de extrema vulnerabilidade; d) o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.082, fixou a tese de que, mesmo depois da rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deverá assegurar a continuidade do tratamento médico, desde que o titular assuma integralmente com a contraprestação devida; e) assim, a operadora ré não pode se eximir de garantir a continuidade do plano, mesmo diante do encerramento do vínculo contratual com a instituição coletiva; f) Resolução nº 19/1999 do Consu, art. 2º, reforça a obrigação das operadoras de planos de saúde em disponibilizar a migração para modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento do contrato coletivo; g) mas, ao procurar um novo plano com a própria empresa, foi surpreendida com valores exorbitantes; h) é necessário o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (evento 01/doc.01/f. 50-52), cujos efeitos foram mantidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (evento 01/doc.01/ f. 217/221). Citada, a ré trouxe à baila a contestação sob evento 1/doc. 01/f. 74-215, contrapondo-se ao pleito exordial. A seu turno, a ré denunciou à lide a Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, ensejando a remessa dos autos a este juízo federal (evento 1/doc. 1/ f. 222). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Na espécie versada, em linha de princípio, é essencial perquirir sobre a legitimidade da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, por conta da denunciação à lide e chamamento ao processo, apresentados pela ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., no intuito de definir a competência jurisdicional. Como se vê da peça vestibular, a ação foi proposta em desfavor apenas da operadora de plano de saúde, com foro perante a Justiça Estadual local, ensejando, inclusive, a distribuição originária da espécie perante a 2ª Vara Cível desta comarca de Uberaba/MG. Nesta linha, a toda evidência, somente por conta da inclusão da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM no polo passivo da lide, sobreveio o declínio de competência ao juízo federal (evento 1/doc. 1/ f. 222). Entretanto, é descabida a participação da autarquia federal – sui generis – na lide, tal e como incluída pela ré, de forma genérica. Basta dizer que as arguições fáticas desfiadas na peça contestatória apontam, às expressas, a possibilidade de portabilidade do plano de saúde para outras operadoras do mercado, contratação de plano individual, ou, ainda, outras operadoras conveniadas à Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Para tanto, tem-se "e-mail" encaminhado pela instituição de ensino superior a todos os beneficiários a 07-01-2025: [...] Senhor servidor e pensionista, Informamos que o plano de saúde da HAPVIDA, que possui contrato com a UFTM está previsto para encerrar em 02-02-2025. Esclarecemos que atualmente há uma licitação em andamento para contratação de operadora de plano de saúde para servidor, pensionista e dependente, sem a inclusão de agregados. No momento, a UFTM possui convênio com a Aliança Qualicor e Allcare e está finalizando convênios com a ASSEFAZ e GEAP para ampliar as opções de empresas que ofertam plano de saúde aos servidores e pensionistas da nossa instituição. O servidor pensionista, dependente e agregado possui a possibilidade de aderir a qualquer outro plano de saúde, com a portabilidade de carências em um prazo de até 60 (sessenta) dias da extinção do seu vínculo com a operadora, de acordo com norma da ANS. Os servidores e pensionistas poderão também fazer seu plano de saúde individual na empresa de sua preferência, tendo direito ao recebimento da assistência à saúde suplementar, desde que seja solicitada pela plataforma do SouGOV (evento 01/doc. 01/f. 91). [...] A ré ainda esclarece que “a Universidade encaminhou novo e-mail a 23-01-2025, a todos os beneficiários no qual reitera tais orientações, indicando, inclusive, a contratação do plano individual em razão do fim do contrato”: [...] É importante esclarecer que a UFTM tentou e está tentando de todas as formas possíveis fornecer um plano de saúde para seu servidor e pensionista, de forma licitada, no entanto, tendo em vista que a maioria dos beneficiários que temos hoje no plano da HAPVIDA tem mais de 59 anos, estamos tendo extrema dificuldade em ter interessados, já que as empresas não acham nossa carteira interessante, e elevam os preços dos planos para nós; A UFTM abre licitação e pede orçamento para empresas, e utiliza o menor preço como regra para iniciar o processo licitatório, no entanto, a Universidade não tem como interferir no menor preço, sendo que pode ser um valor alto, conforme o praticado no mercado; A UFTM não orienta que os servidores aguardem a nova licitação, sugerimos a adesão de plano individual dentro dos 60 (sessenta) dias sem carência, de acordo com norma da ANS, a partir de 03/02/2025; A partir de 03/02/2025, os servidores que possuem o plano da HAPVIDA não terão mais o plano contratado (evento 01/doc. 01/f. 92). […] E, no "e-mail" retro, a UFTM disponibiliza contatos das administradoras e convênios de planos de saúde, cujos optantes deverão realizar a contratação direta com a operadora desejada e solicitação do auxílio pelo SouGOV (evento 01/doc. 01/f. 92). Portanto, ao contrário de abusos perpetrados, verifica-se que a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em decorrência do encerramento do contrato entabulado com a operadora do plano de saúde (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A), por conta do prazo final de vigência (60 meses), concedeu aos beneficiários adesão a outros convênios (Aliança Qualicor, Allcare, ASSEFAZ e GEAP). Até mesmo a opção por plano de saúde individual na empresa de sua preferência, com direito ao recebimento da assistência à saúde suplementar, solicitada pela plataforma do SouGOV. Nesse ponto, resta afastada a "denunciação à lide" (CPC, art. 125, II)1, e, ainda, o instituto do "chamamento ao processo" (CPC, art. 130)2,, por conta de suposta responsabilidade solidária da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, pela manutenção do plano de saúde e despesas médicas até nova licitação. Conforme apontamento do próprio réu, “a manutenção além desse período caracterizaria crime contra a Lei de Licitação, improbidade administrativa e, até mesmo, crime de responsabilidade para os gestores públicos” (evento 01/doc. 01/f. 80). Aqui, a relação jurídica ocorre entre a autora e a operadora de plano de saúde, tão somente. Nesse ponto, à autora foi oportunizado o seu direito, diante da notificação da rescisão contratual, concessão de portabilidade de carência e continuidade da assistência médica com outras operadoras de plano de saúde. Destarte, não é plausível o dever de indenização à autora por parte da UFTM, diante do encerramento legal do contrato com a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, oportunizando novos planos a seus beneficiários. Como se vê das suscitações agitadas no libelo, a ré deixou de apontar qualquer omissão da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – vedada a suposição ou presunção a respeito. Nesta linha, dada a ausência de especificação de responsabilidade da Universidade Federal do Triângulo Mineiro/UFTM para compor o polo passivo da ação, impõe-se a sua exclusão do processo. Destarte, mercê da exclusão da autarquia federal do polo passivo (Súmulas 150 e 254/STJ), impõe-se o retorno da ação ao juízo estadual originário. III– NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, abrigada a orientação das Súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, é de se excluir a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO– UFTM do polo passivo da presente demanda, com a consequente restituição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Justiça Estadual local (CPC, art. 45, § 3º), com as nossas homenagens. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Uberaba (MG), 27 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

29/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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