Recurso Inominado Cível 1000182-64.2023.4.06.3813 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000182-64.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000182-64.2023.4.06.3813. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON MORENO LIMA e outros POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A responsabilidade civil da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual prevê o seguinte: Artigo 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Interpretando a norma constitucional acima transcrita, a doutrina e a Jurisprudência entendem que foi adotada, como regra, no Brasil, a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade. Ocorre que, tal qual no caso em concreto, no tocante aos comportamentos omissivos estatais, não atribuíveis a agente público, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, embasada na Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual é necessário perquirir se houve comportamento ilícito por parte da Administração Pública, ou seja, se resta caracterizada omissão do Estado em franco detrimento do dever legal de impedir o dano, consagrando-se a concepção de faute du service (culpa do serviço). Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ADEQUADO. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. DESCONTO DO VALOR DO DPVAT. INCABÍVEL. JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na hipótese de pretensão indenizatória em face do Estado em decorrência de acidente rodoviário, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, em detrimento do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (AC 0008032-79.2003.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016). Agravo retido desprovido. II - Em se tratando de omissão do Poder Público, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessário perquirir a existência de culpa por parte da Administração, aferida pela falha na prestação dos serviços de competência do Estado (teoria da faute du service). Sob tal ponto de vista, subsiste a responsabilidade do DNIT, na medida em que compete à referida autarquia a conservação e a manutenção das rodovias (art. 82, inciso IV, da Lei 10.233/2001) (...) (TRF-1 - AC: 00001928020104013600, Relator: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), Data de Julgamento: 17/07/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2019) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. FAUTE DU SERVICE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano. - O caso dos autos mostra que o acidente descrito deveu-se à manifesta negligência do DNIT (faute du service), pois o órgão, desrespeitando os encargos de manutenção da rodovia que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001, nada fez em face do grande defeito que existia na pista de rolamento, lançando à sorte os motoristas que, em função do buraco na rodovia, viam-se premidos de realizar manobras à beira de uma ponte, as quais fatalmente ocasionavam grande risco de morte e perdas materiais. Indubitavelmente, estamos diante de indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. - Encontrando-se perfeitamente demonstrados (i) a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); (ii) o evento lesivo consubstanciado nos danos aos bens da propriedade do autor; (iii) o insofismável nexo de causalidade entre o descaso do órgão, sua omissão, e o evento lesivo, bem como (iv) a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade da autarquia (tais inexistência de causalidade entre a conduta da Administração e o dano, culpa exclusiva da vítima ou terceiro, e caso fortuito ou força), é devido o pagamento de indenização pela perda da carga avariada, outras despesas, além de lucros cessantes decorrentes do prejuízo gerado a partir da indisponibilidade do veículo de transporte utilizado nas atividades comerciais dos autores. (TRF4, APELREEX 5001367-53.2014.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) A partir destas premissas, cumpre verificar se houve, no presente caso, omissão do réu ao não tomar as providências necessárias para corrigir possíveis falhas de segurança da rodovia, bem como se tal omissão da autarquia federal, mais precisamente a erosão na pista e a ausência de sinalização, foram as causas responsáveis pelo acidente. Com efeito, as imagens e vídeos trazidos aos autos indicam, de fato, a existência de buracos na estrada. No entanto, é também visível que, por se tratar de uma área reta e durante o dia, é possível afirmar que um motorista diligente poderia identificar as irregularidades da estrada e desviar-se delas. Demais disso, embora seja exigível a manutenção das rodovias pelo DNIT, a responsabilização do Ente Público depende da prova do nexo causal. No ponto, como sabido, todo condutor deve dirigir o seu veículo, a todo tempo, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, nos termos do art. 28, do CTB. A partir de tais premissas, considerando que era possível ao demandante visualizar as placas indicatórias do desvio e a cratera na pista e, por essa razão, desviar da erosão, não há como se imputar a responsabilidade do acidente à autarquia federal demandada. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO DEPRESSÃO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. (...) 7. Esta Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Precedente: APELREEX 19244/PB. Relator Desembargador Federal Edilson Nobre. Julgada em 19.06.2015. 8. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. (...) (TRF-5 - AC: 08097453720174058200, Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), Data de Julgamento: 09/09/2019, 2ª Turma) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Isenção de custas e honorários por força de lei. Defiro ao autor o pedido de gratuidade da Justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Manhuaçu, data e hora do registro. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

11/04/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Acórdão)

Ato ordinatório

Mérito

Petição (Petição (outras))

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Retirado

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