Execução Fiscal 1101690-92.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1101690-92.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1101690-92.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: ARMANDO NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG225867) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB MG154833) DESPACHO/DECISÃO Petição de Evento 30. Conforme o informado pela exequente na petição de Evento 24 e reconhecido pela própria empresa executada, o bloqueio de valores em conta bancária da empresa executada, ocorreu em momento anterior à consolidação do parcelamento administrativo, in verbis: "Conforme documento anexo, a adesão ocorreu no dia 08/05/2025, as 14:42, e o deferimento aconteceu no dia 10/05/2025 Já a constrição, conforme documento do evento 19 informa que o bloqueio foi realizado no dia 08/05/2025 as 06:09" É importante trazer o entendimento sedimentado no Tema 1.012 do STJ, que determina a manutenção do bloqueio de valores realizado anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ademais, observa-se que a documentação apresentada revela-se insuficiente, considerando que não restou comprovado que os valores objeto da constrição consistiriam na única fonte de receita da empresa e/ou que não haveria outro meio para fazer frente aos pagamentos mencionados (funcionários, tributos, fornecedores e outros), não demonstrando, portanto, que tal medida de constrição causou óbice intransponível ao desenvolvimento da sua atividade empresarial. Destaca-se que o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução, que norteia a ordem de preferência do art. 11, da Lei nº 6.830/80. A existência de obrigações financeiras, como o pagamento de empregados, fornecedores, tributos, entre outros, é situação corriqueira de qualquer empresa em funcionamento, não podendo, por si só, constituir óbice ao bloqueio de valores. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de julgamento simultâneo de agravo de instrumento e agravo interno interpostos por T. R. S. contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o argumento de que tais recursos seriam indispensáveis ao capital de giro da empresa executada e inferiores a 40 salários-mínimos. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Ante a decisão que indeferiu a tutela recursal, agravante apresentou agravo interno sustentando que a constrição inviabilizaria suas atividades empresariais. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica destinados ao capital de giro podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) verificar se a ausência de comprovação específica da destinação dos valores bloqueados justifica a manutenção da penhora. III. Razões de decidir3. A mera alegação de que os valores bloqueados se destinam a pagamento de salários ou outras obrigações trabalhistas não autoriza o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração específica e inequívoca da vinculação direta dos recursos a verbas salariais.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange salários e vencimentos de pessoa física, não podendo ser estendida genericamente ao faturamento ou capital de giro de pessoa jurídica.5. A agravante não comprovou documentalmente a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao pagamento de salários ou despesas essenciais, tampouco demonstrou risco de inviabilidade das atividades empresariais, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo ao funcionamento da empresa.6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas do negócio, não se confundindo com verbas salariais impenhoráveis.7. Ausentes novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, mantém-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O bloqueio judicial de valores via SISBAJUD é válido mesmo quando recaia sobre capital de giro de empresa, desde que não comprovada a vinculação direta a verbas salariais ou hipóteses legais de impenhorabilidade. 2. O simples fato de os valores serem destinados à atividade empresarial não caracteriza, por si só, impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC. (TRF – 6ª Região, AI 6002864-26.2025.4.06.0000/TRF6, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, julgado em 29/08/2025, DJE 29/08/2025). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em conta da empresa executada ARMANDO NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA. Proceda-se à transferência dos mencionados valores bloqueados, R$ 58.536,35 (cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), para uma conta judicial (Evento 20). Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores em conta judicial. Recebidos os dados, oficie-se à Agência local da Caixa Econômica Federal, solicitando-se que proceda a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores a serem transferidos para conta judicial (Evento 20), através dos dados a serem fornecidos pela própria parte exequente, que deverão acompanhar o ofício. Solicite-se, ainda, que sejam enviados a este Juízo os comprovantes da operação. Após, recebidos os comprovantes, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilize a operação realizada, abatendo a quantia do valor total da dívida a ser integralmente adimplida. Na sequência, em vista do parcelamento administrativo do débito em execução, suspenda-se o feito até nova manifestação da exequente. Ressalte-se que cabe à exequente acompanhar a execução e provocar o Judiciário em caso de inadimplência, podendo, a qualquer tempo, requerer vista dos autos para prosseguimento do feito, ficando desde já indeferidos pedidos de vista meramente destinados ao controle do decurso de tempo. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

02/02/2026, 00:00

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