Procedimento do Juizado Especial Cível 6000693-70.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000693-70.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 29/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE SEGURADA ESPECIAL COMPREENDIDO ENTRE 31/10/2022 E 26/08/2025. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL NÃO REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir da sentença a averbação do período de segurada especial compreendido entre 31/10/2022 e 26/08/2025. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 23/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG (Pauta: 101) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) PERITO: JULIANA DE AGUIAR MOURAO LEITE Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) RETIRADO DE PAUTA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG (Pauta: 299) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) PERITO: JULIANA DE AGUIAR MOURAO LEITE Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:04

Publicação

19/12/2025, 03:10

Publicação

19/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 17/12/2025 - RECURSO INOMINADO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000693-70.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: REGINA ALVES LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS LIRA (OAB MG173130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 17/12/2025 - RECURSO INOMINADO

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:27

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 02:00