Procedimento do Juizado Especial Cível 6010277-34.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6010277-34.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010277-34.2024.4.06.3813/MG AUTOR: DANIEL MENDES DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226) DESPACHO/DECISÃO A indenização do DPVAT encontra previsão na Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. O conceito de invalidez permanente demanda alguma explicação, pois a lei é um pouco confusa. Para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT, considera-se invalidez o estado decorrente de sequela permanente, assim entendida aquela insuscetível de amenização por medida terapêutica. Imagine-se que João tenha quebrado seu braço em um acidente de carro, estando o referido membro atualmente engessado. Caso o perito conclua que, no futuro, após algumas sessões de fisioterapia, o braço de João recuperará a mobilidade usual, não haverá que se falar em indenização por invalidez permanente. A invalidez permanente se divide em total e parcial, a depender de seu enquadramento na tabela anexa à Lei 6.194/74. Se Maria perdeu os dois braços em um acidente de ônibus, por exemplo, será considerada totalmente inválida. Se perdeu apenas um dos dedos do pé, por outro lado, sua invalidez será parcial. Como não seria justo fixar um só valor para todos os tipos de invalidez parcial, o legislador entendeu por bem subdividi-la em invalidez parcial completa e invalidez parcial incompleta. Se Ana perdeu a mobilidade de toda a perna direita ao ser atropelada por uma moto, vai receber um valor maior que o devido a José, incapaz de flexionar o mesmo membro mais do que 45 graus. Entre os portadores de invalidez parcial incompleta, no entanto, também existe uma subdivisão. O valor varia a depender do grau da perda: intensa, média, leve ou residual, sendo a indicação dependente da avaliação realizada pelo perito. Suponhamos que Marcos tenha uma sequela permanente, de grau médio, em sua perna esquerda. Analisando a tabela, podemos concluir que a invalidez será tida por parcial, já que não houve perda das duas pernas. Assim, para começar, aplicamos o percentual de 70% (previsto para a perda completa de uma perna) ao valor máximo da indenização, de R$ 13.500,00. O resultado é de R$ 9.450,00. Multiplicamos esse valor, então, por 50%, já que o grau da sequela é de média intensidade. Marcos receberá, dessa forma, R$ 4.725,00 a título de indenização do seguro DPVAT. Ressalto, aliás, que a tabela anexa à Lei 6.194/74 deve ser prestigiada. Não por outro motivo, editou o STJ o enunciado 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. À luz dessas considerações, intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, apontando com clareza: (1) as razões técnicas e (2) a documentação médica com base nas quais entende merecer quantia superior àquela paga pelo demandado a título de indenização do seguro DPVAT. Para cumprimento do item 1 (acima), a parte autora deverá informar o percentual da perda, de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, e o grau da lesão (intensa, média, leve ou residual), ficando ciente de que, caso a conclusão do perito médico divirja consideravelmente da sua, será condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Observo, por oportuno, que o agendamento de perícia sem a prévia apresentação de indícios de equívoco no diagnóstico do profissional que realizou o exame na via administrativa redundaria em gasto desnecessário de recursos públicos, violando, ainda, a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Cumprida a ordem pela parte autora, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por igual prazo. Por fim, conclusos para decisão em gabinete, ocasião em que avaliarei a necessidade de designação de perícia médica.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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