Apelação Cível 1003684-14.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1003684-14.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/09/2023, 11:51

Documento (Informações)

19/09/2023, 11:51

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:08

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:00

Publicação

05/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003684-14.2022.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 5001163-65.2019.8.13.0473 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA LUCIANO DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LUIZA LUCIANO DA ROSA - CPF: 050.015.218-74 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:18

Documento (Certidão)

01/09/2023, 15:18

Documento (Informações)

30/06/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 11:17

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:01

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:01

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:01

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:01

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003684-14.2022.4.06.9999. APELANTE: LUIZA LUCIANO DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI -Em análise a APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de não estar comprovado o exercício de atividades rurais, na qualidade de segurada especial, no período correspondente à carência do benefício pleiteado. Razões recursais:. alega a recorrente que os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal produzida, comprovam sua condição de segurada especial pelo período exigido por lei. Nesses termos, requer o provimento do recurso, sustentando a reforma da sentença, ora recorrida. O INSS, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que, em razão da natureza da demanda, não existe interesse que justifique a sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1003684-14.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001163-65.2019.8.13.0473 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: LUIZA LUCIANO DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015). Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O segurado especial deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor rural se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Frise-se, ainda, que o STJ já sumulou entendimento autorizando a extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos (enunciado nº 577). Tal entendimento pode ser aplicado também para o período posterior ao documento mais recente, desde que os demais elementos dos autos permitam a extensão. Ainda segundo o STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se, ainda, que a jurisprudência do STJ (REsp 1650326/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível estender-se a qualificação profissional do marido, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural à esposa (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.684.569-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Incluem-se como idôneos para comprovação do exercício de atividade rural, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar: (i) o certificado de dispensa de incorporação (CDI) e o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07/04/2008); (ii) a certidão de casamento, ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, desde que os testemunhos colhidos em juízo corroborem a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do segurado em período antecedente (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 no TEMA 638); (iii) a carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07/04/2008); (iv) a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, REsp 1650776/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017 e TNU, Súmula 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”); (v) a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público (STJ, AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2014). De igual modo, são aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Outro ponto a considerar é que o STJ, ao julgar o Tema 1115, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.”(STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022). Além disso, já manifestou o STJ, no julgamento do REsp n. 1.667.753/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, DJe de 14/11/2017, que “o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários”. Também vale destacar que, “em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo” (TRF1, AC 1018784-18.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 26/08/2021). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015). Por fim, cabe ressaltar que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP (Tema 629), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Caso concreto No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. In casu, o preenchimento do requisito etário é incontroverso. A autora trouxe aos autos, juntamente com a inicial, documentos que entende válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, em que pese a prova material produzida, verifica-se que ela não é apta à comprovação da atividade rural, na qualidade de segurada especial, durante todo o período de carência, conforme assinalado pelo juízo de primeiro grau. Confira-se trecho da sentença, que também adoto como razão para decidir: “Da análise dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial, tendo em vista que não restou devidamente comprovado o exercício de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. No caso, o CNIS da autora (id. 101638976) demonstra o exercício de trabalho urbano por diversos anos, sendo o último período em 2006, ao contrário do alegado na inicial, que constava o último exercício em 2001. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência relataram que a autora nunca exerceu trabalhos urbanos, mostrando evidentes inconsistências com os documentos colacionados (...).” Importante frisar que a autora possuiu vínculo urbano dentro do período de carência que se visa comprovar descaracterizando sua condição de segurada especial no período. Isso porque, embora a lei admita expressamente o exercício de atividade rural de forma descontínua (art. 39, I, da Lei n.° 8.213/1991), no caso dos autos o que se deu foi uma ruptura com o labor rural, com o ingresso da autora em outra categoria de segurado obrigatório, por período superior a 120 dias por ano (art. 11, §9º, III, da Lei nº 8.213/1991). Evidencia-se, diante disso, a fragilidade da prova documental. Nesse contexto, caberia à prova testemunhal suprir tal fragilidade, nos termos da súmula 577 do STJ, o que não ocorreu. Cumpre recordar que a cautela legislativa com a concessão do benefício rural é justificável. Se, por um lado, ele pretende amparar pessoas de baixa escolaridade e condição social, que passaram a vida no campo, por outro, tratando-se de benefício sem caráter contributivo, o estímulo à prática de fraudes é significativo. Admitir a prova testemunhal, desvinculada de outros elementos, implicaria o risco de um crescimento exacerbado de deferimento em casos indevidos. Assim, se é certo que o rigor probatório maior acarreta o risco de indeferimento de benefícios devidos (falsos negativos), ele tem potencial para inibir um número bastante superior de pedidos indevidos (falsos positivos). Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, somada à existência de vínculos urbanos no período de carência, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a sua condição de trabalhadora rural e, portanto, de segurada especial, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. Dispositivo APELANTE: LUIZA LUCIANO DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULOS URBANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. “Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas.” (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 4. No caso em análise, a controvérsia, na esfera recursal, cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da autora para efeito de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 5. In casu, o preenchimento do requisito etário é incontroverso. 6. A autora trouxe aos autos, juntamente com a inicial, documentos que entende válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, em que pese a prova material produzida, verifica-se que ela não é apta à comprovação da atividade rural, na qualidade de segurada especial, durante todo o período de carência, conforme assinalado pelo juízo de primeiro grau. 7. Importante frisar que a autora possuiu vínculo urbano dentro do período de carência que se visa comprovar descaracterizando sua condição de segurado especial no período. Isso porque, embora a lei admita expressamente o exercício de atividade rural de forma descontínua (art. 39, I, da Lei n.° 8.213/1991), no caso dos autos o que se deu foi uma ruptura com o labor rural, com o ingresso da autora em outra categoria de segurado obrigatório, por período superior a 120 dias por ano (art. 11, §9º, III, da Lei nº 8.213/1991). 8. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, somada à existência de vínculos urbanos no período de carência, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a sua condição de trabalhadora rural e, portanto, de segurada especial. 9. Admitir a prova testemunhal, desvinculada de outros elementos, implicaria o risco de um crescimento exacerbado de deferimento em casos indevidos. 10. Sentença integralmente mantida. 11. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5001163-65.2019.8.13.0473 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZA LUCIANO DA ROSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1003684-14.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001163-65.2019.8.13.0473 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORO os honorários advocatícios, nos termos acima. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1003684-14.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001163-65.2019.8.13.0473 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

08/05/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)