Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012157-91.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6012157-91.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Publicação

03/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A): LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A): BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB MG196578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 27/02/2026 - RESPOSTA

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:01

Expedida/certificada

27/02/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:10

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

06/02/2026, 08:41

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:04

Publicação

22/01/2026, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A): LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A): BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB MG196578) DESPACHO/DECISÃO Determino, que a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, por quaisquer de suas agências: - efetue a transferência da totalidade dos valores depositados na Agência: 1472 Op: 005, Conta: 86422022-8, para a conta bancária do advogado abaixo: Titular Advogado(a) do Autor: LARA PEREIRA DE SOUZA. CPF/CNPJ: 05193797644 Banco: SANTANDER Agência: 2978 Conta: 02077785-4 Tipo de conta: CORRENTE Op: Deverá o Banco proceder à transferência no prazo da requisição eletrônica. A presente decisão serve como Mandado/Ofício para o cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A): LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A): BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB MG196578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de início da fase de cumprimento definitivo de sentença, protocolado pela parte Exequente, por meio do qual se busca a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado. A parte Autora, ora Exequente, apresentou planilha de cálculos apontando o montante que entende devido, no valor atualizado de R$ 7.299,92 (sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), e pleiteou, de forma imediata, a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário pela parte Executada. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o título executivo judicial condenou a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, estabelecendo, de forma expressa, que a atualização do débito deveria observar os critérios delineados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Contudo, a memória de cálculo apresentada pela parte Exequente diverge substancialmente dos parâmetros definidos na r. sentença e das normativas aplicáveis à matéria, notadamente no que tange aos consectários legais incidentes sobre o valor principal da condenação, o que impõe a necessidade de sua retificação antes do prosseguimento dos atos executórios. Com efeito, a sentença exequenda foi clara ao remeter a metodologia de atualização do débito ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual, por sua vez, reflete a legislação e a jurisprudência consolidadas para a atualização de débitos judiciais, especialmente em face da Fazenda Pública. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública federal, submete-se ao regime jurídico aplicável aos entes da Fazenda Pública, o que atrai a incidência da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Referida emenda alterou o regime de juros e correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelecendo a aplicação exclusiva da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária e compensação da mora, a partir de sua entrada em vigor. A taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros, sob pena de incorrer em bis in idem. A planilha apresentada pela parte Exequente, ao aplicar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou juros de poupança, desconsidera por completo a referida alteração constitucional e o comando sentencial, resultando em um valor final que não corresponde à real extensão do crédito exequendo. Destarte, para a correta apuração do quantum debeatur, a parte Exequente deverá refazer seus cálculos observando rigorosamente os seguintes parâmetros: - sobre o valor principal da condenação de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data do evento danoso (25/02/2023), em conformidade com o disposto na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, até a data da citação (21/03/2025) da parte Ré no processo de conhecimento. A partir da citação, marco inicial para a fluência dos juros de mora nos termos da c do Superior Tribunal de Justiça, cessará a aplicação isolada do IPCA-E e passará a incidir, de forma exclusiva e até a data do efetivo pagamento, a taxa SELIC, que, como já mencionado, abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Qualquer metodologia diversa da aqui explicitada estará em desacordo com o título executivo e com a legislação vigente. No que concerne ao pleito de aplicação imediata da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, constata-se sua manifesta imaturidade. A referida sanção processual tem como fato gerador o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor para tal finalidade, já na fase de cumprimento de sentença. No presente momento processual, a parte Executada sequer foi intimada para efetuar o pagamento do débito, visto que a própria definição do valor correto a ser pago encontra-se pendente de ajuste pela parte Exequente. O ato ordinatório anterior apenas convocou a parte credora para dar início à fase executiva, não constituindo, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário. Assim, o pedido de incidência da multa é, por ora, indeferido, porquanto a condição para sua aplicação ainda não se implementou. Diante do exposto, e com o fito de garantir a regularidade do procedimento executório e a exata correspondência entre o valor cobrado e o direito reconhecido no título judicial, DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo do débito, observando, de forma estrita e pormenorizada, os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados nesta decisão, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a apresentação da memória de cálculo devidamente corrigida, intime-se a parte Executada, Caixa Econômica Federal - CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado. Fica desde já advertida a parte ré de que o não cumprimento do pagamento no prazo assinalado implicará na incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do referido artigo. Ressalto que no Juizado Especial Federal não são devidos os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, por força do art. 55 da Lei 9.099 de 1995 c/c art. 1º da Lei 10.259 de 2001. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012157-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR: RONALDO MOURA ALVES LUIZ ADVOGADO(A): LARA PEREIRA DE SOUZA (OAB MG165535) ADVOGADO(A): BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB MG196578) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar e CONDENO a parte ré a PAGAR à parte contrária, a título de indenização do Seguro DPVAT, o valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Condeno a Ré ao reembolso dos honorários periciais em favor da Justiça Federal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, conforme súmula 580 Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, em se tratando de despesas médicas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela. Os juros de mora, em ambos os casos, fluem a partir da citação, conforme súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido em decisão anterior. Fica desde logo intimada a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, pois, conforme o art. 5º, §6º, da Lei do DPVAT, "o pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados ? TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a instituição financeira ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência direta para a conta da parte autora do valor acima mencionado, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo. Intime-se a CEF/PAB Justiça Federal para realizar a conversão em renda dos valores relativos ao reembolso dos honorários periciais, mediante GRU, com os seguintes dados: Favorecido: Justiça Federal de Primeiro Grau, UG/Gestão 090013/00001, Código de recolhimento 18740-2: STN Custas Judiciais. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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