Procedimento Comum Cível 1004999-86.2023.4.06.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004999-86.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:57

Publicação

02/06/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004999-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR: EDYR BORGES CARDOSO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c art. 332, II, ambos do Código de Processo Civil.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:59

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 13:44

Por decisão judicial

02/06/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:38

Publicação

30/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004999-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR: EDYR BORGES CARDOSO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), alegando que a publicidade dos autos pode facilitar a prática de fraudes, estelionatos e vazamentos de dados sensíveis, especialmente em razão da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Embora os argumentos apresentados revelem preocupação legítima com a segurança da parte autora, não se verifica, no presente momento, a existência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a adoção da medida excepcional de tramitação sob segredo de justiça. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 189 do CPC), sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses específicas e devidamente comprovadas. A mera possibilidade de ocorrência de fraudes ou golpes, ainda que baseada em relatos genéricos e experiências anteriores, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade, sobretudo quando não demonstrado risco efetivo e atual à intimidade ou segurança da parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Considerando o teor do despacho proferido no evento 16, que determinou a suspensão do presente feito em razão da controvérsia jurídica relativa à chamada “revisão da vida toda” (Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF), determino o retorno dos autos ao estado de suspensão, conforme anteriormente estabelecido. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional dos processos até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, cujo julgamento foi previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Diante disso, mantenha-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até ulterior deliberação. Varginha (MG), data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:22

Mero expediente

28/05/2025, 11:22

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004999-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR: EDYR BORGES CARDOSO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a tramitação do feito sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), alegando que a publicidade dos autos pode facilitar a prática de fraudes, estelionatos e vazamentos de dados sensíveis, especialmente em razão da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Embora os argumentos apresentados revelem preocupação legítima com a segurança da parte autora, não se verifica, no presente momento, a existência de elementos concretos e individualizados que justifiquem a adoção da medida excepcional de tramitação sob segredo de justiça. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 189 do CPC), sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses específicas e devidamente comprovadas. A mera possibilidade de ocorrência de fraudes ou golpes, ainda que baseada em relatos genéricos e experiências anteriores, não é suficiente para afastar o princípio da publicidade, sobretudo quando não demonstrado risco efetivo e atual à intimidade ou segurança da parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Considerando o teor do despacho proferido no evento 16, que determinou a suspensão do presente feito em razão da controvérsia jurídica relativa à chamada “revisão da vida toda” (Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF), determino o retorno dos autos ao estado de suspensão, conforme anteriormente estabelecido. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional dos processos até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, cujo julgamento foi previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Diante disso, mantenha-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até ulterior deliberação. Varginha (MG), data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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