Procedimento do Juizado Especial Cível 1000862-93.2018.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000862-93.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 10:43

Expedida/Certificada

02/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:38

Documento (Certidão)

03/12/2025, 09:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 09:27

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:17

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:54

Confirmada

11/11/2025, 14:54

Publicação

11/11/2025, 03:45

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000862-93.2018.4.01.3803/MG AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) INTERESSADO: ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODRIGO PEDROSO ZARRO DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ato decisório anterior (evento 163, DESPADEC1), haja vista o depósito da RPV (evento 186, DEMTRANSF1), EXPEÇA-SE ofício à CEF, agência 1472 (PAB-JF), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a transferência da verba honorária, para a conta indicada pelo advogado da parte autora, José Rodrigues de Queiroz Júnior Sociedade de Advogados, CNPJ 17.866.578/0001-28 (evento 196, PET1), e do valor do crédito principal para a conta judicial 1300117628368, vinculada aos autos de n.º 5030822-14.2019.8.13.0702, conforme determinado pela 7ª Vara Cível desta Comarca (evento 199, OFIC2). INTIMEM-SE. Cumpridas as determinações, COMUNIQUE-SE ao referido Juízo. Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2025, 08:26

Outras Decisões

08/11/2025, 08:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000862-93.2018.4.01.3803/MG AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) INTERESSADO: ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): RODRIGO PEDROSO ZARRO DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado da sentença condenatória que determinou ao INSS o pagamento de valores retroativos de benefício previdenciário, houve a reserva do crédito destinado à parte autora até o limite da dívida de R$ 40.864,25 (quarenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em razão da medida deferida nos autos de n.º 5030822-14.2019.8.13.0702 pela 7ª Vara Cível desta Comarca (evento 119, DOC1). Conforme cálculo apresentado pela parte autora e não impugnado pela autarquia (evento 137, DOC3), o valor condenatório devido perfaz o montante de R$17.947,17 (dezessete mil novecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos) e, não obstante a penhora, o(s) procurador(es) do demandante que atua(m) neste feito pleiteiam o decote da verba honorária correspondente a 25% do valor condenatório. É medida de rigor dar cumprimento à penhora no rostos dos autos determinada pela 7ª Vara Cível desta Comarca em desfavor da parte autora, para pagamento do credor exequente Zarro Sociedade de Advogados, CNPJ 12.230.446/0001-91. Igualmente, observo que os honorários advocatícios pleiteados pelos advogados desta causa estão juridicamente amparados no contrato previamente celebrado com a parte autora (evento 159, DOC1). Ajuizada a presente ação e verificada a condição ali pactuada consistente no êxito da pretensão, razão assiste aos referidos procuradores em vindicar o pagamento da quantia correspondente a 25% do montante a ser pago pelo INSS no feito a título das parcelas retroativas perseguidas por seu então constituinte. Dessa forma, DEFIRO o destaque, a título de honorários contratuais, de 25% do valor da condenação, em favor de José Rodrigues de Queiroz Júnior Sociedade de Advogados, CNPJ 17.866.578/0001-28 (evento 137, DOC2), devendo o valor que remanescer ser destinado ao cumprimento da penhora no rosto destes autos. INTIMEM-SE, devendo os Advogados da parte autora indicar seus dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s) correspondente(s), observada a planilha de cálculo apresentada pelo demandante e não impugnada pelo INSS (evento 137, DOC3), com destaque dos honorários contratuais conforme acima mencionado (evento 137, DOC2), anotando-se o bloqueio dos valores na RPV principal (em nome da parte autora), a fim de se levar a efeito o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, em que tramitam os autos de n.º 5030822-14.2019.8.13.0702, para ciência desta decisão e da expedição dos ofícios requisitórios. Atribuo força de ofício ao presente ato. Comprovado o depósito da(s) RPV(s), EXPEÇA-SE ofício à CEF, agência 1472 (PAB-JF), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a transferência da verba honorária, para a conta indicada pelo advogado da parte autora (quanto ao valor destacado), e do valor remanescente, observados os dados bancários do credor exequente Zarro Sociedade de Advogados (evento 161, DOC1). Cumpridas as determinações e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues De Queiroz Junior 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1000862-93.2018.4.01.3803/DF (originário: processo nº 10008629320184013803/MG) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

11/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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