Procedimento Comum Cível 1032306-17.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1032306-17.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:12

Confirmada

18/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1032306-17.2022.4.01.3800/MG AUTOR: IRAN LEITE FERREIRA ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS FERNANDES (OAB MG107064) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o autor a dizer, justificadamente, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.368.225/RS, no qual fixou a Corte a seguinte tese para o Tema n.º 1.209 (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”): “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.” II - Fica, de qualquer sorte, facultado às partes o oferecimento de suas alegações finais. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2026, 00:36

Mero expediente

08/03/2026, 00:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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