Procedimento Comum Cível 1008702-19.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008702-19.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008702-19.2023.4.06.3811/MG AUTOR: SELMA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 33, EMBDECL1, o SELMA MARIA DE ARAUJO opôs embargos de declaração, alegando que a Sentença proferida padece de vício de contradição. Decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De início, registro que não há qualquer omissão no julgado ora em análise. Isso porque a sentença recorrida apresentou-se clara e analisou precisamente os autos de acordo com os fatos e fundamentos apresentados. Por fim, concluo que a argumentação trazida nos embargos de declaração apresentados é no sentido de discordar dos motivos que embasaram os termos da sentença. A parte na verdade pleiteia a modificação do julgado, e a via eleita não se presta par tal. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 08:43

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:40

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:26

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:26

Publicação

05/05/2026, 03:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008702-19.2023.4.06.3811/MG AUTOR: SELMA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

04/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 14:53

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:49

Confirmada

04/07/2025, 07:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008702-19.2023.4.06.3811/MG AUTOR: SELMA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Em caso de pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL, a parte autora deverá juntar: Para a análise do agente físico “calor”, o respectivo LTCAT; Para a análise do agente físico "ruído", tratando-se de períodos posteriores a 19 de novembro de 2003, verificar se o PPP identifica utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, e indica expressamente a medição da intensidade sonora pelo Nível de Exposição Normalizado-NEN. Havendo omissão quanto à indicação da metodologia empregada, deverão ser apresentados os laudos técnicos (LTCATs) referentes ao período controverso, conforme decidido no Tema 1083 do STJ e Tema 174 da TNU; Para a análise de agente “químico”, o PPP deverá mencionar a substância e a concentração/intensidade, devendo vir acompanhado do LTCAT, em caso de omissão dessa informação. b) Em sendo formulado o requerimento de REAFIRMAÇÃO DA DER, a parte autora deverá informar a data em que entende preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, assim como, em sendo o caso, indicar qual regra de transição prevista na EC 103/2019 pretende, em tese, a concessão do benefício, apresentando o CNIS atualizado até a competência indicada, conforme fixado no enunciado do Tema 995 do STJ. Por fim, esclareço que o não fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador ou a divergência, dúvida, ou inconformismo do segurado em relação ao seu respectivo conteúdo devem ser sanados exclusivamente por prova pré-constituída dentro dos limites das questões passíveis de discussão na jurisdição federal, não obstante seja possível o manejo de ação própria, na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I e IX), a permitir amplo debate, com a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa. (PRECEDENTES:CC 134.582/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 5.6.2015 e o CC 158.443/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15.6.2018). Juntado os documentos, dê-se vista a parte ré. Nada requerido venham os autos conclusos para julgamento Divinópolis-MG.

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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