Monitória 1014620-28.2023.4.06.3803 - TRF6

Monitória 1014620-28.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 1014620-28.2023.4.06.3803/MG RÉU: LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) RÉU: LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória, proposta por Caixa Econômica Federal em face de LZQueiroz Consultoria Ltda. e outro, visando constituição de título judicial em razão de valores inadimplidos quanto aos contratos de n. 0000992571525661 e 0009925128820209. Citaram-se regularmente os requeridos, que ofertaram embargos monitórios (evento 17), ordenando-se, por conseguinte, a indicação dos valores não controvertidos da avença. Dessa decisão, agravaram os requeridos, sendo que, em sede de agravo de instrumento, dispensou-se o cumprimento dessa determinação (evento 98). Conclusos. Decido. Casuisticamente, a decisão recursal em pauta dispensou a parte embargante de promover ao caucionamento dos valores não controvertidos da presente obrigação contratual. Não se devolveu ao Juízo recursal, contudo, o debate quanto a averiguações patrimoniais realizadas a título acautelatório. Com efeito, referencie-se a experiência de múltiplos processos monitórios, cujas partes se encontram sob o pálio da gratuidade judiciária, sequenciando a pretensão de realização de perícia técnica desacompanhada de qualquer liquidação total ou parcial do débito apurado. O ilogismo do dilema é evidente, porquanto, além dos custos operacionais de processamento da pretensão monitória e seus embargos, sem correspondente custeio pelas partes - benefício judiciário gratuito, acrescem-se as despesas com a inútil realização de prova pericial contábil, pois rotineiramente seguida de total ausência de efetividade da prestação jurisdicional de acertamento do quantum debeatur. Aliás, na esteira do art. 476 do Código Civil e atento ao princípio basilar da boa-fé objetiva, verifica-se a pertinência da observância de conduta ética que afaste injustificável demora no pagamento das parcelas incontroversas. A melhor doutrina, explicitando o aludido dispositivo, referencia que (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, p. 371): O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). A aplicação da exceção é a maneira de assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra proceda de igual modo. Note-se que, enquanto o descumprimento for temporário, a exceptio servirá como forma de pressão, hábil a compelir o devedor a executar sua obrigação, preservando a unidade indivisível do contrato, vista de maneira complexa e global, além de servir de garantia contra as consequências de uma inexecução definitiva. Todavia, constatando-se a impossibilidade total de cumprimento, deverá o credor lesado pleitear a resolução contratual pelo inadimplemento, desvinculando-se da relação obrigacional (art. 475 do CC). Atento à particularidade da situação, conquanto inertes os requeridos quanto ao pagamento do débito, inexiste óbice a concessão de tutela cautelar de urgência, para efeito de empreender o arresto de numerário suficiente para a garantia do crédito esgrimido nos autos, conforme já decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 714.675/MS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 09/10/2006, p. 288). Evidentemente, não há de se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, não só pela solidez financeira da requerente, pois igualmente possível a reapreciação dos elementos necessários à constrição, após sua realização, mediante manifestação da parte interessada. Oportunamente, pontue-se: (a) de um lado, não se reputa eficiente o recebimento de embargos monitórios sem que se indicie mínima chance de solvência dos créditos perseguidos; (b) por outro, a evolução do feito para a fase de cumprimento, igualmente, deve vir acompanhada da demonstração da efetividade de quaisquer providências ordenadas. O propósito, em complementação aos argumentos acima expostos, visa elidir a prática de atos processuais absolutamente ineficazes, caso não haja patrimônio apto à satisfação do crédito perseguido. Assim sendo, preliminarmente ao empreendimento do iter monitório prescrito no Estatuto Processual, resulta conveniente as consequentes investigações patrimoniais, como forma de se demonstrar, suficientemente, a evolução do feito para a fase executória e sua aptidão para solvência do apontado inadimplemento contratual. Ante o exposto, atento ao princípio da boa-fé objetiva e ao primado da efetividade máxima do esforço processual, com espeque no art. 139, II, III e IV, do CPC/2015, autorizo, a título acautelatório, o arresto via Sisbajud da quantia inicialmente declarada como devida pela credora (R$ 62.704,83), bem como a pesquisa em todos os demais sistemas à disposição do Juízo, inclusive as competentes investigações no CNIB. Após, ocasionalmente frustradas as providências, dê-se vista à Credora para manifestar-se quanto à manutenção de seu interesse processual na continuidade do processo, sopesados os altos custos de manutenção das ações judiciais. Prazo: 10(dez) dias. Protraio, por conseguinte, o exame das questões embargadas para momento processual oportuno. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Uberlândia, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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