Execução Fiscal 0000091-36.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000091-36.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/07/2023, 12:25

Documento (Certidão)

13/07/2023, 12:25

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 23:35

Publicação

12/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000091-36.2012.4.01.3806. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE ROBERTO PEREIRA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA contra José Roberto Pereira. A exequente informou nos autos que não constatou causa interruptiva de prescrição ou suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Requer a extinção do feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição; expedindo-se, se preciso for, o(s) ato(s) necessário(s) ao cancelamento de restrições e averbações porventura existentes, hipótese em que uma cópia deste provimento servirá como ofício, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. Isento de custas. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:10

Prescrição

10/04/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:54

Decurso de Prazo

26/11/2022, 16:18

Documento (Certidão)

28/10/2022, 20:47