Procedimento Comum Cível 6047470-88.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6047470-88.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6047470-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARLI DO CARMO BATISTA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1. O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração contra decisão que deferiu a tutela, com pedido de atribuição de efeitos infringentes (evento 86, MANIF1). 2. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Consigno que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, permanecendo hígida e plenamente eficaz a tutela de urgência deferida no evento 81, DESPADEC1. 4. Considerando a notícia de descumprimento da tutela de urgência concedida (evento 95, PET1), intimem-se, com urgência, os réus para que comprovem o fornecimento/custeio do medicamento Pembrolizumabe 200mg à parte autora, nos termos da decisão anteriormente proferida. 4.1 Fixo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, contado da intimação desta decisão. 4.2 Advirto os réus de que, em caso de persistência do descumprimento, incidirá multa diária de R$ 300,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. I. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício/ mandado para todos os efeitos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e do JEF Adjunto de Belo Horizonte

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:24

Outras Decisões

11/06/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:37

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:15

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 09:36

Publicação

15/04/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6047470-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARLI DO CARMO BATISTA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1. MARLI DO CARMO BATISTA ajuíza a presente ação de obrigação de fazer, pelo procedimento comum, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando a concessão de tutela antecipada, para que lhe seja assegurado o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme recomendação médica, para tratamento de MELANOMA ACRAL EC IV (CID10 – C43), ESTÁDIO Pton2Cmx - IIIc. A parte autora relata, em síntese, na petição inicial, que é portadora da referida enfermidade grave e progressiva e que já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obtenção de resposta terapêutica satisfatória. Sustenta que o medicamento postulado foi expressamente prescrito por seu médico assistente como imprescindível ao tratamento, diante da ineficácia das terapias padronizadas pelo SUS e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível na rede pública. Aduz que o fármaco possui registro sanitário válido na ANVISA, embora não incorporado ao SUS e que, não obstante a prescrição médica, houve negativa administrativa de fornecimento pelos entes públicos demandados. Afirma, ainda, que há parecer favorável do CONITEC que levou à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento de melanomas metastásticos. Assevera que o tratamento apresenta custo elevado, estimado em aproximadamente R$ 31.540,00 por mês, valor manifestamente incompatível com sua capacidade financeira, uma vez que possui renda mensal de R$ 1.518,00. À inicial foram acostados procuração e documentos. Decisão que deferiu o benefício de justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a realização antecipada da perícia médica, ficando postergada a análise da tutela de urgência para após a juntada aos autos do laudo pericial, no evento 4, DESPADEC1. O Estado de Minas Gerais apresentou quesitos e a contestação do evento 15, CONTES1, alegando que incumbe aos CACONs prestar o atendimento à autora na forma instituída pelo SUS. Afirma que não ficou comprovada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Regularmente citada, a União apresentou contestação do evento 23, CONTES1, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por se tratar de medicamento incorporado. Requereu a citação do CACON/UNACON para integrar o pólo passivo da presente demanda. No mérito, sustenta que a negociação da compra do medicamento está em curso, não havendo mora injustificada passível de correção judicial. Além disso, não há comprovação da impossibilidade de substituição por medicamento já disponível no SUS. Laudo pericial médico juntado no evento 26, LAUDOPERIC1. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo no evento 32, PET1, evento 36, MANIF1 e evento 38, PET1. Laudo complementar juntado no evento 53, LAUDOCOMPL1. Manifestação do Estado de Minas Gerais sobre o laudo complementar no evento 59, MANIF1 e da União no evento 61, PET1, pugnando pela improcedência do pedido. Nota técnica do NATJUS no evento 65, NOTATEC1. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência, diante do quadro clínico da autora (evento 73, PET1). O Estado de Minas Gerais pugnou, novamente, pela improcedência, sustentando falta de comprovação dos requisitos constantes no Tema 1234, por se tratar de medicamento não incorporado (evento 74, MANIF1). Relatados, decido. 2. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, no caso concreto, verifica-se que o fármaco Pembrolizumabe não se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento específico da enfermidade que acomete a parte autora. Dessa forma, evidenciada a necessidade de provimento jurisdicional para a análise do pedido formulado. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto ao pedido de inclusão do CACON/UNACON no polo passivo, não assiste razão às rés. Tais unidades atuam como prestadoras de serviços no âmbito do SUS, não possuindo, em regra, personalidade jurídica própria para figurar na lide. Ademais, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, não se configurando litisconsórcio passivo necessário. Assim, indefiro o pedido de citação do CACON/UNACON. Passo à análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo da demora. No caso, em juízo de cognição sumária, fiquei convencido da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência vindicada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 106), estabeleceu a seguinte tese: "Constitui obrigação do Poder Público é o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento." Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Temas de Repercussão Geral 1234 (RE 1366243, julgado em 13/09/2024, acórdão publicado em 11/10/2024) e do Tema 06 (RE 566471, julgado em 20/09/2024). Ao finalizar o julgamento do Tema 06, o STF consolidou os seguintes critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados requeridos judicialmente: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como visto, a Suprema Corte entendeu que a concessão judicial de fármacos não padronizados no SUS constitui medida absolutamente excepcional. Da mesma forma, no Tema 1234, foi reforçada a autoridade da CONITEC em matéria de saúde pública. Confira-se: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Trata-se, no contexto normativo do CPC 2015, de precedentes vinculantes, que, nos termos do art. 927, III do CPC, devem ser observados por todos os juízes e tribunais. No presente caso, resta comprovado pela perícia médica judicial e pela prova documental juntada que a autora, 70 anos, padece de melanoma maligno da pele, que já se submeteu a duas cirurgias de ressecção das lesões e que necessita do tratamento adjuvante com o Pembrolizumabe, droga aprovada pela ANVISA, mas ainda não disponível no SUS para a situação específica da autora. O perito judicial médico declarou que “existe indicação de uso de tratamento adjuvante com Pembrolizumabe por 01 ano na dose de 200mg endovenoso (EV) a cada 21 dias. Sim, existe consenso. O Pembrolizumabe (anti PD-1) foi avaliado no cenário adjuvante em dois estudos randomizados”. O perito esclareceu que a imunoterapia com o medicamento solicitado está contemplado “para o uso no âmbito do SUS de acordo com as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas – DDT – para tratamento de Melanoma Maligno Cutâneo através da Portaria conjunta nº 19, de 25 de Outubro de 2022, no cenário de tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático”. Afirmou, ainda, que “a autora encontra-se em um cenário diferente de estágio de doença estágio IIIC com necessidade de uso de terapia adjuvante com objetivo de redução do risco de progressão e de metástases à distância conforme demonstrado através de estudos clínicos já citados acima” (evento 26). Questionado a respeito das alternativas disponíveis pelo SUS, no caso Dacarbazina e/ou Interferon-alta, o perito afirmou que tais alternativas disponíveis no SUS para melanoma estágio III adjuvante “são clinicamente inadequadas e de baixa eficácia para o caso da autora”. Conclui que “o pembrolizumabe, apesar de não incorporado para o uso na adjuvância, é o padrão de outro (consenso NCCN/ESMO/SBOC), com perfil de toxicidade gerenciável” e, "assim como a médica assistente, recomendo o uso do Pembrolizumabe adjuvante" (evento 53). Constata-se que o medicamento pembrolizumabe foi submetido à análise da CONITEC (evento 1, OUT10), que recomendou sua incorporação ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23, de 04 de agosto de 2020, limitada ao tratamento de primeira linha do melanoma avançado, não cirúrgico e metastático. Todavia, não houve análise administrativa da tecnologia para a indicação específica do caso da parte autora, evidenciando lacuna na avaliação administrativa, o que não impede a apreciação judicial do pedido, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 Ademais, foi anexada Nota Técnica 458258, elaborada pelo NATJUS (evento 65, NOTATEC1), com parecer favorável ao fornecimento do medicamento para a autora, nos seguintes termos: “Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de melanoma cutâneo metastático e/ou recidivado, conforme documentação médica acostada aos autos. CONSIDERANDO que o pembrolizumabe é terapia imunobiológica com eficácia comprovada nesse cenário clínico, respaldada por evidências científicas robustas provenientes de estudos clínicos randomizados de fase III, com benefício em sobrevida global e controle da doença. CONSIDERANDO que não há alternativa terapêutica sistêmica de eficácia equivalente incorporada e disponibilizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do melanoma metastático/recidivado. CONCLUI-SE que há elementos técnicos e científicos suficientes para sustentar a indicação do pembrolizumabe como tratamento do melanoma cutâneo metastático e/ou recidivado, no caso em análise”. Neste contexto, considerando as conclusões da perícia judicial e da nota técnica 458258 do NATjus, a medicação requerida mostra-se imprescindível para assegurar o direito à vida e à saúde da parte autora. Por fim, a droga é registrada pela ANVISA e a incapacidade econômica da autora para adquiri-la também se comprova, considerado seu alto custo mensal e a renda mensal da autora de R$1.518,00 (evento 1, OUT8). O perigo da demora é evidente no caso, pois o tratamento foi indicado justamente para evitar a progressão da doença. Ressalto que o STF homologou um acordo onde a União assume o ônus de 80% do custeio de medicamentos oncológicos (como o Pembrolizumabe, usado para melanoma avançado) pagos por Estados e Municípios em decorrência de decisões judiciais. 3. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada para determinar aos réus que, no prazo de 15 dias, custeiem ou forneçam à autora o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica atualizada. 3.1 A autora deverá apresentar prova de que o medicamento está sendo ministrado, bem como relatórios médicos a cada 4 meses, relatando seu estado de saúde e resultados do uso da substância. 4. Intimem-se, com urgência, os réus para ciência e fiel cumprimento desta decisão, no prazo de 15 dias, coordenando suas ações administrativamente no que couber, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. 4.1 Caberá à União o ressarcimento de 80% dos valores gastos pelo Estado de Minas para o custeio e fornecimento do medicamente acima referido. 5. Intime-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem outras provas que pretendam produzir, justificando a finalidade. 6. Nada requerido e comprovado nos autos o cumprimento da tutela de urgência pelos réus, venham os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como ofício/ mandado para todos os efeitos. Belo Horizonte, 13 de abril de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e do JEF Adjunto de Belo Horizonte

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6047470-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARLI DO CARMO BATISTA ADVOGADO(A): IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARLI DO CARMO BATISTA contra a UNIÃO e o ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando tutela de urgência para lhe seja assegurado o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, para tratamento de NEOPLASIA ACRAL EC IV (CID C43), estádio pTON2cMx - IIIc. A parte autora relata na petição inicial que é portadora da referida doença e já se submeteu a todos os tratamentos disponíveis pelo SUS, não obtendo resposta significativa. Relata que requereu o medicamento, mas houve negativa administrativa. Afirma que o médico responsável pelo tratamento da requerente é categórico ao dizer que o medicamento em questão é a única opção para uma real expectativa do controle da doença que acomete a autora. Aduz que o medicamento possui registro na ANVISA, com indicação na bula para tratamento de melanomas metastáticos e que a CONITEC apresentou parecer favorável, o que levou à incorporação do medicamento na lista do SUS. Alega que a medicação postulada tem custo mensal de R$31.540,00 e a renda mensal da autora é de dois salários mínimos. À inicial foram acostados procuração e documentos. Sucintamente relatados, decido. 2. Embora se reconheça a gravidade e as dolorosas consequências da doença que acomete a autora, demonstrada nos documentos médicos do evento 1, OUT12, 1.13 e 1.14, como se saiba que a saúde, por força do art. 196 da Constituição, é direito de todos, não é possível garantir tudo a todos, sob pena de comprometimento de toda a política de medicamentos e insumos do sistema único de saúde. Assim, antes de se examinar a possibilidade de concessão do medicamento pretendido pela parte autora, é necessária perícia médica judicial, a fim de verificar se o tratamento pleiteado é compatível com a doença e se o que foi indicado é a melhor e mais adequada solução ao seu tratamento, ou seja, se realmente não há substituto eficaz fornecido pelo SUS. A cautela na concessão do medicamento se explica, ainda, pelo seu alto custo. 3. Diante do exposto, determino a produção de prova pericial médica urgente e POSTERGO a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a juntada do laudo e do parecer do E-NATJUS. 4. Nomeio o perito médico Dr. Bruno Favato neto ([email protected], celular 997915090), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. 5. Fixo os honorários periciais em 3 vezes o limite máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016. 6. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 7. Aceito o encargo, intime-se a perita para entrega do laudo em 30 dias, o qual deverá responder aos seguintes quesitos: I- Identificar a doença que acomete o(a) autor(a), informando o seu histórico de saúde, atual quadro, tratamento e medicamento em utilização. II- O tratamento médico pretendido é indicado para o caso do(a) autor(a)? Por quê? Há consenso médico a respeito? III- Existem recursos alternativos de eficácia comprovada cientificamente, sejam eles cirúrgicos, terapêuticos ou medicamentosos, que ainda não tenham sido ministrados ao(à) paciente e que já se encontrem no rol dos recursos disponibilizados pela rede pública? IV- Quais os princípios ativos dos medicamentos porventura já utilizados pelo(a) autor(a) e em que dosagens devem ser ministrados? V- O medicamento requerido pelo(a) periciado(a) é o único possível para tratamento da doença? VI- No caso do(a) autor(a), o medicamento pleiteado pode ser substituído com sucesso por alguma(s) alternativa(s) terapêutica(s) ou por algum outro medicamento (genérico ou similar) ou combinações de medicamentos, em especial aqueles fornecidos pelo SUS, seja por ser similar, possuir o mesmo princípio ativo ou por outra razão a ser explicada com fundamentos médicos existentes? VII- Se não for realizado tratamento pleiteado, existe a cura espontânea para a doença que acomete o(a) periciado(a)? VIII- Em razão do estado clínico do(a) autor(a), é imprescindível para o seu tratamento o uso urgente do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? Por quê? Por quanto tempo? Quais as possíveis consequências caso o(a) autor(a) não os utilize? IX- Apresentar outros esclarecimentos técnicos que entender necessários ao deslinde da questão.” 8. Após cumprimento do item 4 supra, intimem-se, com urgência, as partes para comparecimento à perícia, informando-lhes o nome do perito, a data e o local de sua realização. 8.1 Ressalto que as partes deverão comparecer pontualmente, devendo a parte autora estar munida de documento de identidade e de todos os documentos médicos referentes à matéria ora discutida. 8.2 Ressalto, também, que o(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicado(s) pelas partes, deverá(ão) comparecer espontaneamente à perícia. 9. Solicite-se, com urgência,, ao NATJUS parecer técnico sobre o caso sub judice, com a máxima brevidade possível. 10. Citem-se e intimem-se, com urgência, os réus, para apresentação de resposta, no prazo legal, já que não se dispõem a realizar acordo neste tipo de demanda. 11. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 12. Apresentado o laudo pericial e o parecer do E-NatJus, conceda-se vista às partes sobre eles, por 15 dias e refaça-se a conclusão dos autos, com urgência, para exame da tutela antecipada. I. Belo Horizonte/MG, 12 de maio de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

29/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)