Execução Fiscal 0003699-14.2018.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0003699-14.2018.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 12:49

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:49

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:02

Publicação

12/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003699-14.2018.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BOA VISTA VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 15:22

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 21:04

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:16

Ato ordinatório

24/10/2022, 15:16

Documentos

Sentença Tipo B

•11/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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