Reclamação Pré-processual 6070215-62.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte

Partes do Processo

JESSICA MOROZEWSKY LOPES

CPF

Autor

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS

OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES 006736·CPF·Representa: Autor

BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS

OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES 006736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 04:31

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:25

Publicação

30/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6070215-62.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: JESSICA MOROZEWSKY LOPES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

29/05/2025, 00:00

Homologação de Transação

28/05/2025, 12:05

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 22:36

Documentos

•29/05/2025, 00:00