Execução Fiscal 1006855-85.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1006855-85.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/05/2023, 10:30

Documento (Certidão)

31/05/2023, 10:30

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:05

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 10:26

Publicação

12/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006855-85.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: AFONSO ANTONIO DO CARMO SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:24

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:29

Documento (Certidão)

06/02/2023, 13:00