Procedimento do Juizado Especial Cível 6001236-31.2024.4.06.3817 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001236-31.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/09/2025, 09:33

Documento (Certidão)

07/08/2025, 09:35

Publicação

25/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001236-31.2024.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: MATIAS SA BARROS ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

23/07/2025, 02:27

Expedida/certificada

23/07/2025, 02:02

Paga

22/07/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:00

Publicação

12/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001236-31.2024.4.06.3817/MG RELATOR: JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR: MATIAS SA BARROS ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 10/06/2025 - Juntada de certidão

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001236-31.2024.4.06.3817/MG AUTOR: MATIAS SA BARROS ADVOGADO(A): JULIETE PEREIRA MENDES (OAB MG173580) DESPACHO/DECISÃO A advogada do autor requereu o destaque de honorários contratuais no percentual de 35%. No caso, defiro em parte o pedido e autorizo o destaque de 30%, por entender que percentual superior pode configurar abusividade, haja vista a hipossuficiência da parte contratante. Nesta linha, a jurisprudência do TRF 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AVENÇADO ENTRE ASPARTES ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUOTA LITIS PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo de origem reduziu o percentual relativo ao destaque dos honorários contratuais de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante apurado na execução, para 30% (trinta por cento) dessa quantia, uma vez que entendeu abusivo aquele valor contratado. 2. Em que pese o direito do causídico à percepção de justa remuneração, há de se resguardar, também, o representado hipossuficiente, mormente, quando resta evidenciada possível abusividade da cláusula quota litis pactuada. Com efeito, a estipulação da verba honorária, nos termos contratados, se apresenta flagrantemente abusiva, haja vista que o patrono teria direito a metade do benefício econômico obtido pela autora na ação em comento. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ, bem como desta Corte no sentido de proteção aos hipossuficientes, ainda, em observância a legislação de regência, o que impõe a redução do percentual estipulado. 3.Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO 0369719120154010000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:04/07/2017PAGINA DATA:04/07/2017PAGINA:.) Intime-se a parte autora. Após, retifique-se a requisição de pagamento (evento 66). Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação. Intimada a parte autora do depósito, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

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