Execução Fiscal 0003983-32.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA CAETANO

OAB/MG 131624·CPF

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·

Representa: Réu

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MG 96006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 22:47

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 22:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:41

Outras Decisões

09/10/2023, 14:56

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 14:36

Desarquivamento

09/10/2023, 14:35

Definitivo

04/08/2023, 10:27

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:27

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:49

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:40

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 17:59

Publicação

12/04/2023, 00:14

Todas as movimentações(138)

Definitivo

21/03/2024, 22:47

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 22:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:41

Outras Decisões

09/10/2023, 14:56

Documentos

Sentença Tipo B

•11/04/2023, 00:00

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legal

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Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 14:36

Desarquivamento

09/10/2023, 14:35

Definitivo

04/08/2023, 10:27

Documento (Certidão)

04/08/2023, 10:27

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:49

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:40

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 17:59

Publicação

12/04/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003983-32.2012.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCORRO FRANBE LTDA - EPP, FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA FILHO, BEATRIZ MARIA MOURA GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO - MG96006, LUCIANA CAETANO - MG131624 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 15:22

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:10

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:41

Expedida/Certificada

28/10/2022, 15:41

Documento (Certidão)

27/06/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 19:11

Documento (Certidão)

20/05/2022, 10:11

Documento (Certidão)

19/05/2022, 14:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:01

Mandado

16/05/2022, 10:46

Documento (Certidão)

11/05/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2022, 14:21

Documento (Certidão)

10/05/2022, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2022, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 15:20

Mero expediente

12/11/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 13:50

Decurso de Prazo

09/06/2021, 00:51

Petição (Petição (outras))

25/04/2021, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:10

Documento (Certidão)

16/04/2021, 12:09

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/04/2021, 09:05

Ato ordinatório

06/04/2021, 09:05

Remessa (outros motivos)

06/04/2021, 09:04

Ato ordinatório

06/04/2021, 09:04

Recebimento

06/04/2021, 09:03

Entrega em carga/vista

24/02/2021, 12:16

Intimação

25/01/2021, 12:59

Mero expediente

19/01/2021, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 12:59

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 13:49

Recebimento

04/11/2019, 15:44

Entrega em carga/vista

18/10/2019, 08:49

Intimação

15/10/2019, 13:55

Recebimento

14/10/2019, 13:55

Documento (Carta precatória)

19/08/2019, 17:52

Devolvidos os autos

19/08/2019, 17:52

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 17:50

Ato ordinatório

02/07/2019, 17:35

Recebimento

28/06/2019, 13:19

Expedida/Certificada

22/04/2019, 17:50

Documento (Outros documentos)

25/02/2019, 19:34

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Recebimento

07/12/2018, 15:37

Entrega em carga/vista

19/10/2018, 09:26

Intimação

05/10/2018, 14:09

Expedição de documento (Carta precatória)

04/10/2018, 16:55

Expedição de documento (Carta precatória)

30/05/2018, 16:21

Mero expediente

29/05/2018, 18:53

Conclusão (para despacho)

29/05/2018, 17:52

Documento (Outros documentos)

12/01/2018, 12:59

Recebimento

28/07/2017, 11:36

Entrega em carga/vista

09/06/2017, 09:49

Intimação

26/05/2017, 14:05

Recebimento

26/05/2017, 14:03

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 18:08

Citação

03/11/2016, 13:51

Citação

18/10/2016, 16:13

Citação

18/10/2016, 16:12

Citação

17/10/2016, 12:19

Mero expediente

17/10/2016, 12:18

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 10:18

Documento (Outros documentos)

07/10/2016, 11:00

Recebimento

07/10/2016, 11:00

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 09:06

Intimação

27/09/2016, 11:13

Publicação

08/06/2016, 20:47

Intimação

08/06/2016, 20:18

Intimação

08/06/2016, 15:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2016, 15:04

Conclusão (para decisão)

06/06/2016, 14:17

Documento (Outros documentos)

10/05/2016, 16:02

Recebimento

28/03/2016, 13:15

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 07:36

Intimação

11/03/2016, 16:57

Mero expediente

11/03/2016, 16:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2016, 16:56

Petição (Embargos de declaração)

15/02/2016, 14:18

Publicação

03/12/2015, 19:52

Intimação

03/12/2015, 15:53

Intimação

02/12/2015, 10:21

Outras Decisões

02/12/2015, 10:21

Conclusão (para decisão)

01/06/2015, 12:06

Documento (Outros documentos)

13/10/2014, 10:55

Publicação

20/06/2014, 13:03

Intimação

17/06/2014, 09:26

Intimação

20/05/2014, 20:59

Recebimento

20/05/2014, 20:58

Documento (Outros documentos)

20/05/2014, 20:58

Intimação

07/05/2014, 16:20

Recebimento

07/05/2014, 16:20

Documento (Outros documentos)

06/05/2014, 13:36

Documento (Outros documentos)

07/02/2014, 13:04

Recebimento

25/11/2013, 13:40

Entrega em carga/vista

30/10/2013, 11:00

Intimação

24/10/2013, 14:41

Documento (Outros documentos)

24/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2013, 10:56

Publicação

10/07/2013, 09:51

Intimação

08/07/2013, 13:30

Intimação

12/06/2013, 15:11

Mero expediente

12/06/2013, 13:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2013, 13:11

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2013, 17:19

Recebimento

22/05/2013, 13:17

Mandado

22/03/2013, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2013, 16:17

Mandado

13/03/2013, 16:17

Citação

13/12/2012, 13:23

Mero expediente

13/12/2012, 13:22

Conclusão (para despacho)

13/12/2012, 13:22

Recebimento

13/12/2012, 13:21

Remessa (outros motivos)

21/11/2012, 16:27

Protocolo de Petição

21/11/2012, 16:27

Distribuição (competência exclusiva)

26/10/2012, 10:42