Execução Fiscal 0001315-83.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001315-83.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/07/2023, 13:51

Documento (Certidão)

07/07/2023, 13:51

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:18

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 17:58

Publicação

12/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001315-83.2015.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA., JOSE GERALDO TEIXEIRA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 13:40

Decurso de Prazo

26/11/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 09:35

Documento (Certidão)

27/10/2022, 18:00