Execução Fiscal 0000067-53.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000067-53.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/05/2023, 12:51

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:50

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 11:14

Publicação

12/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000067-53.2013.4.01.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ANA CARLA BARBOSA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 15:22

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 14:16

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 09:52

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/09/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 15:17