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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0063348-53.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063348-53.2012.4.01.3800/MG APELANTE: CONSTRUTORA OLIVEIRA BARBOSA LTDA ADVOGADO(A): LEONEL MARTINS BISPO (OAB MG097449) ADVOGADO(A): LEONARDO GUEDES DE CARVALHO (OAB MG067539) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ANA ISABEL CAMPOS PORTUGAL (OAB MG076843) ADVOGADO(A): BRUNO GONTIJO DE ANDRADE (OAB MG136661) APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida pelo então relator (Evento 257-DEC1), foi determinado o sobrestamento deste processo até julgamento definitivo do Tema 985 pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Face ao julgamento do Tema 985/STF, retoma-se o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. O ordenamento normativo pátrio, em especial o Código de Processo Civil, busca à permanente uniformização jurisprudencial, sob os princípios da integridade, coerência e uniformidade, com pronta e ágil observância dos precedentes vinculantes. No caso de dissonância dos julgados com os precedentes vinculantes, necessário se faz o exercício do juízo de retratação. Nos termos do que estabelece o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator tem a faculdade de, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso para acompanhar entendimento de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É o caso que se apresenta. Em acórdão objeto de exame, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 28/08/2020, no julgamento do RE 1.072.485/PR, sob o regime de repercussão geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no seguinte sentido: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria). Após, em 12/6/2024, em embargos declaratórios, modulou os efeitos do julgado, atribuindo-lhe caráter ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, que se deu em 15/9/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Trânsito em julgado em 24/09/2025. Face aos efeitos da modulação estabelecida, a retratação deve ser feita em menor extensão. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, INC. II) EXERCIDO PARA A ADEQUAÇÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO TRF1 AO QUE VEIO A SER DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO NO TEMA 985. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA CONTRIBUINTE EM REPETIR O INDÉBITO DESDE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DE 15/09/2020, NA QUAL MODULADO OS EFEITOS DO JULGADO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na dicção do STF ao julgar o Tema 985 de sua sistemática da repercussão geral, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, a hipótese e de se exercer o juízo de retratação veiculado no art. 1.030, inc. II, do CPC, para a adequação pontual do acórdão TRF, porque baseado em primevo entendimento daquela Corte no sentido de que o adicional de 1/3 de férias não integraria o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. 2. Modulados os efeitos do julgado pela Excelsa Corte, mercê de Embargos de Declaração, a 15/09/2020, e ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, a hipótese é de se reconhecer o direito da contribuinte apelante na repetição do indébito desde o quinquênio que antecedeu a impetração até a supracitada data, atualizado pela SELIC. 3. Juízo de retratação exercido para a adequação pontual do acórdão TRF1 ao que veio a ser decidido pelo STF em sede de modulação dos efeitos do julgado no Tema 985. Apelação da contribuinte parcialmente provida. (TRF6, AC 0077713-20.2009.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025). Ante o exposto, em juízo de retratação, e nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação/remessa necessária, para adequar o julgado quanto às contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, e, assim, declarar a legitimidade da sua incidência, limitadas à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485 (Tema nº 985), ou seja, até 15/9/2020, a partir da qual serão devidas as contribuições sociais em face da ocorrência dos respectivos fatos geradores, adequando-se o direito de repetição desta contribuição a referida data limite. Intime-se a apelante para manifestar acerca da manutenção do interesse recursal no julgamento dos embargos de declaração opostos no Evento 250-EMBDECL2. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, (data e assinatura digitais).