Procedimento Comum Cível 1005537-07.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Partes do Processo

LEONARDO FERREIRA MARTINS

Autor

Advogados / Representantes

ALEX AMADEU SILVA

OAB/MG 153085·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 23:58

Publicação

21/05/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1005537-07.2020.4.01.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: LEONARDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ALEX AMADEU SILVA (OAB MG153085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 25/02/2026 - PETIÇÃO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:32

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:24

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:54

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:25

Publicação

08/07/2025, 02:14

Todas as movimentações(72)

Confirmada

29/05/2026, 23:58

Publicação

21/05/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1005537-07.2020.4.01.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: LEONARDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ALEX AMADEU SILVA (OAB MG153085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 25/02/2026 - PETIÇÃO

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:32

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:24

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:54

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:25

Publicação

08/07/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:01

Confirmada

07/07/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005537-07.2020.4.01.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: LEONARDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ALEX AMADEU SILVA (OAB MG153085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 51 - 27/05/2025 - Despacho

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:25

Expedida/certificada

04/07/2025, 07:04

Expedida/certificada

04/07/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:50

Confirmada

03/07/2025, 16:25

Expedida/certificada

03/07/2025, 07:14

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:55

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005537-07.2020.4.01.3811/MG AUTOR: LEONARDO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ALEX AMADEU SILVA (OAB MG153085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado na ação anulatória de débito tributário proposta por LEONARDO FERREIRA MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual alega que foi autuado pela Receita Federal do Brasil - RFB, em decorrência procedimento fiscal relativo ao imposto de renda do ao ano calendário de 2014, com o lançamento de um débito no valor de R$ 3.231.673,55. Aduz que a infração se refere às movimentações financeiras realizadas em contas bancárias mantidas em conjunto com sua esposa. Alega que a RFB, instaurou dois procedimentos administrativos para apuração dos débitos, um em relação ao autor (nº 10437.721424/2019-53), e outro em relação a sua esposa (nº 10437-721.438/2019-77), gerando a dupla cobrança de imposto e multa sobre o mesmo fato gerador, situação que configura o “BIS IN IDEM”. Narra que no processo fiscal relativo ao seu cônjuge já houve inscrição do débito em dívida ativa da União. Com base nisso, pleiteia que seja extinto o processo administrativo nº. 10437.721424/2019-53. A tutela provisória foi indeferida (evento 25, DOC1). DEFIRO o requerimento para realização de prova pericial, requerida pela parte autora no evento 33, DOC1. Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem Assistente Técnico, no prazo legal. Nomeio perito o Dr. ALEXANDRE BENTO FERREIRA DE TOLEDO – CRC 76985-0, que deverá ser intimado desta decisão, bem como para apresentar sua proposta de honorários periciais. Cumprido o item supra, intimem-se as partes da proposta apresentada. Divinópolis-MG, 22 de maio de 2025

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:09

Mero expediente

27/05/2025, 14:07

Ato ordinatório

11/10/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 12:30

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:10

Documento (Certidão)

28/02/2024, 15:58

Ato ordinatório

28/02/2024, 15:57

Conclusão

28/02/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 07:14

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 10:42

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:27

Documento (Certidão)

02/05/2023, 17:35

Mero expediente

02/05/2023, 17:35

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 18:50

Expedida/Certificada

28/04/2022, 15:16

Decurso de Prazo

23/04/2022, 02:13

Petição (Contestação)

18/04/2022, 11:58

Expedida/Certificada

17/03/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 15:16

Antecipação de tutela

17/03/2022, 15:16

Conclusão (para julgamento)

22/10/2021, 19:06

Decurso de Prazo

08/10/2021, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2021, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 15:32

Outras Decisões

01/09/2021, 15:32

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 14:16

Documento (Certidão)

15/06/2021, 14:15

Documento

15/06/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 17:53

Gratuidade da Justiça

06/04/2021, 18:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 19:06

Conclusão (para decisão)

04/12/2020, 09:33

Remessa (outros motivos)

03/12/2020, 19:28

Recebimento

02/12/2020, 19:08

Distribuição (sorteio)

02/12/2020, 19:08

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 00:00