Recurso Inominado Cível 6000712-06.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000712-06.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000712-06.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Juízo e, nos termos da Portaria n. 001/2016 de 17/02/2016, publicada em 17/02/2016, dar vista da sentença ao MPF, se for o caso. 2. Intimar a parte recorrida para tomar conhecimento da sentença e/ou apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vencido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remeter os autos à Turma Recursal, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for apresentar contrarrazões, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento CONTRARRAZÕES.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000712-06.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) SENTENÇA Este o quadro, não havendo vício constante do artigo 1.022 do CPC a sanar, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, mantendo, pois, incólume o decisum vergastado. Cumpra-se o quanto nele determinado.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000712-06.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) ATO ORDINATÓRIO Diante da possibilidade de se conferirem efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, dar vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000712-06.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) SENTENÇA Este o quadro, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: (i) averbar como tempo de contribuição e carência, o período rural, como segurada especial, compreendido entre 27/10/1965 a 13/03/1977; (ii) conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida a contar da data do último requerimento administrativo para fixação da DIB, ou seja, 08/08/2024 (NB 203.954.950-6); (iii) ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observadas a prescrição e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Deixo de conceder a tutela antecipada, considerando que não houve requerimento expresso. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000712-06.2025.4.06.3815/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): VANESSA GARCIA (OAB MG223444) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia XXXX de 2025, às XXh (horário de Brasília)

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 01:00