Embargos à Execução Fiscal 0020804-19.2014.4.01.3820 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0020804-19.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:48

Confirmada

22/03/2026, 23:59

Expedida/Certificada

12/03/2026, 17:57

Sem descrição

03/12/2025, 16:21

Mudança de Classe Processual

03/12/2025, 14:07

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:32

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:42

Publicação

30/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020804-19.2014.4.01.3820/MG EMBARGANTE: KNUX INDUSTRIAL FABRICACAO DE MAQUINAS DISPOSITIVOS AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): WEBERTE GIOVAN DE ALMEIDA (OAB MG086397) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, que afastou o efeito suspensivo anteriormente atribuído aos presentes embargos à execução, retome-se o curso da execução principal, com o regular prosseguimento dos atos executivos, independentemente do julgamento destes embargos. Diante disso, considerando que a garantia integral da execução constitui pressuposto essencial para a constituição e o regular processamento dos embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF), intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente garantia integral ou reforce a penhora nos autos da execução fiscal apensa. O não oferecimento da garantia integral ou o não reforço da penhora, contudo, não implica, por si só, o indeferimento da presente demanda. Isso porque os embargos à execução que visam ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal possuem natureza cognitiva semelhante à da ação anulatória. Assim, a ausência ou insuficiência de garantia não deve, necessariamente, levar à rejeição dos embargos, sendo possível seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem efeito suspensivo em relação à execução. Nesse caso, deverá o embargante se manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a conversão dos embargos em ação anulatória do débito fiscal, sem efeitos suspensivos. Em sendo feito tal requerimento, altere-se a classe processual no sistema EPROC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Confere-se a esta decisão força de mandado/ofício. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 02:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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