Procedimento Comum Cível 1002826-50.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002826-50.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/09/2025, 09:30

Por decisão judicial

29/08/2025, 10:53

Paga

25/08/2025, 13:02

Enviada ao Tribunal

12/07/2025, 09:37

Documento (Certidão)

11/07/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:28

Confirmada

10/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:03

Publicação

02/07/2025, 02:18

Publicação

02/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002826-50.2023.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO NONATO LESSA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 30/06/2025 - Juntado(a)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002826-50.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO NONATO LESSA ADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) DESPACHO/DECISÃO O autor alega erro na sentença que determinou o pagamento dos valores do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42 /209.241.223-4 compreendidos entre a DIB (09/08/2019) e o dia anterior à impetração do mandado de segurança nº 1000160-51.2022.4.01.3822 (23/01/2022), sob a alegação de que deveria se estender até a DIP do benefício, em janeiro/2023. Contudo, a condenação está coberta pela coisa julgada, ou seja, ocorreu a imutabilidade da sentença e dos seus efeitos. É certo que o erro material é sanável a qualquer tempo, mas ele se caracteriza quando ocorre um equívoco facilmente perceptível, como a falha num cálculo matemático de valor, a troca do nome da parte ou do número do processo. O alegado pelo autor deveria ter sido atacado pela via recursal, no momento próprio, não se tratando de simples erro material. Não havendo, assim, manejado o recurso próprio, a sentença tornou-se imutável, indiscutível, devendo ser cumprida em todos os seus termos. Assim, a pretensão do autor, manifestada tardiamente, atenta contra a coisa julgada material e soberana. Logo, homologo os cálculos da Contadoria (evento 51). Expeça-se RPV/precatório. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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