Procedimento Comum Cível 6000235-10.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000235-10.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000235-10.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DIMAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO TAVARES (OAB MG147807) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (por analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/12/2025, 12:23

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:14

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:23

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000235-10.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DIMAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação como salário-de-contribuição. Distribuído a presente ação inicialmente perante a 1ª Vara Federal deste Subseção Judiciária, esse Juízo reconheceu a sua incompetência e determinou a redistribuição a uma das Varas Federais em razão do valor causa, atribuída em R$329.889,91 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Considerando que o valor da causa prefacialmente informado na exordial não reflete o proveito econômico pretendido, haja vista o objeto desta ação (revisão de benefício previdenciário), a parte autora retificou o valor da causa para o montante abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, conforme planilha coligida aos autos (Evento 42). Nesse contexto, verifica-se que a quantia atribuída à causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, somado ao fato de que se trata de matéria não excepcionada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 10.259/2001. Assim, necessária a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal da 1ª Vara Federal deste Subseção Judiciária, em razão da incompetência deste Juízo. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/2015, devendo o processo ser remetido ao Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias impugnativas, providencie a Secretaria a remessa do feito ao Juízo competente com as homenagens de estilo, procedendo à regular baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 11:56

Outras Decisões

29/10/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:00

Confirmada

01/09/2025, 13:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000235-10.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DIMAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação como salário-de-contribuição. Distribuído a presente ação inicialmente perante a 1ª Vara Federal deste Subseção Judiciária, esse Juízo reconheceu a sua incompetência e determinou a redistribuição a uma das Varas Federais em razão do valor causa, atribuída em R$329.889,91 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Considerando que o valor da causa prefacialmente informado na exordial não reflete o proveito econômico pretendido, haja vista o objeto desta ação (revisão de benefício previdenciário), a parte autora retificou o valor da causa para o montante abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais, conforme planilha coligida aos autos (Evento 42). Nesse contexto, verifica-se que a quantia atribuída à causa não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001), o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, somado ao fato de que se trata de matéria não excepcionada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 10.259/2001. Assim, necessária a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal da 1ª Vara Federal deste Subseção Judiciária, em razão da incompetência deste Juízo. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC/2015, devendo o processo ser remetido ao Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias impugnativas, providencie a Secretaria a remessa do feito ao Juízo competente com as homenagens de estilo, procedendo à regular baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000235-10.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DIMAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB MG147807) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por DIMAS RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação como salário-de-contribuição. Intimado para retificar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC, o autor juntou aos autos planilha de cálculo indicando que o proveito econômico almejado equivale a R$ 329.889,91. Ato contínuo, o juízo do 1º JEF Adjunto desta Subseção Judiciária de Patos de Minas, que primeiro conheceu do feito, considerando que o valor da causa excedia o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declinou da competência em favor deste juízo comum. Ocorre que, analisando a planilha juntada no Evento 8, é possível verificar que, ao calcular o valor da causa, o autor computou o valor integral das mensalidades do seu benefício previdenciário, o qual, contudo, não reflete o proveito econômico pretendido, que, na espécie, corresponde à diferença entre o valor da mensalidade recebida e daquela devida após a revisão postulada, considerando-se para tanto as parcelas vencidas e 12 (doze) prestações vincendas (art. 292, § §1º e 2º do CPC). Nesse contexto, tendo em vista que a aferição do proveito econômico depende de cálculos aritméticos, e se mostra imprescindível para a fixação do juízo competente para o julgamento do feito, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique corretamente o valor da causa, por meio de planilha de cálculos, de acordo com os critérios antes mencionados. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS, por igual prazo, e retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

19/08/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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