Execução de Título Extrajudicial 1010979-96.2023.4.06.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1010979-96.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1010979-96.2023.4.06.3814/MG EXECUTADO: G E M PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado G E M PRODUTOS OPTICOS LTDA alega a ausência de pressuposto processual ante a ausência de eficácia executiva do título. Impugnação à exceção de pré-executividade pugnando pela rejeição dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. Conquanto a sistemática processual apenas contemple a via dos embargos para oferecimento de defesa nas demandas executivas, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o manejo de exceção de pré-executividade, para alegação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou, mesmo, quanto a matérias que dispensem dilação probatória para seu exame e compreensão (Sumula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). A legitimidade de parte integra o rol das condições da ação e, portanto, pode ser apreciada de ofício pelo magistrado. Contudo, no caso, se revela essencial e necessária, para a comprovação do que alegado, ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, assim porque a defesa face às ilegalidades contratuais, com invocação de circunstâncias fáticas controvertidas, não pode ser resolvida, validamente, na cognição estreita e sumária da exceção de pré-executividade, não bastando, pois, afirmar que a matéria é de ordem pública se a sua discussão exige revolvimento de matéria fática, muito além da prova documental juntada, além de demandar profundo e percuciente exame de provas. Nesse sentido: “(...) EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - ITR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se as situações postas carecem de clareza a autorizar sua apreciação de plano, pois as alegações de ilegitimidade, pagamento e prescrição perpassam, necessariamente, pela comprovação da relação jurídica intricada demonstrada nos autos, não há como ser acolhida, ao exame superficial, a exceção de pré-executividade.” (AGA 0045427-06.2010.4.01.0000/MT, minha relatoria, T7/TRF1, e-DJF1 05/08/2011). Em tal contexto, a exceção não prospera, ressalvado o exame das questões mediante devida instrução probatória em sede de embargos, se tempestivos. Por estes fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a União para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

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