Procedimento Comum Cível 6005645-95.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005645-95.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005645-95.2024.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por incabíveis, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC).

02/07/2026, 00:00

Confirmada

07/06/2026, 00:09

Expedida/certificada

02/06/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:36

Publicação

02/06/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005645-95.2024.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA No caso dos autos, o benefício por incapacidade permanente foi deferido após à EC 103/2019 e, não há, elementos que permitam reconhecer que a incapacidade permanente já estivesse configurada antes da entrada em vigor da reforma previdenciária. Considerando, portanto, que a incapacidade permanente da parte autora foi fixada em momento posterior ao início da vigência da EC 103/2019, não há ilegalidade no cálculo da renda mensal inicial do benefício realizado pela autarquia previdenciária, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 20:02

Improcedência

27/05/2026, 20:02

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:41

Publicação

30/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:30

Confirmada

29/10/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:05

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005645-95.2024.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum interposta por JOSE RIBAMAR DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recálculo e concessão do benefício por incapacidade permanente, desde a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 623.093.385-7, ou então desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente, conforme disposto no artigo 44, da Lei 8.213/91, ou seja, aplicando o coeficiente de 100% do salário de benefício que corresponde à média aritmética das 80% maiores contribuições constantes no período contributivo, bem como o pagamento de eventuais diferenças, desde a data de início do benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença ou ainda desde quando verificada a incapacidade permanente pela perícia, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei 10.741/03, art. 31), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 75 do TRF4ª Região), observada a prescrição quinquenal. A parte autora atribuiu à causa o valor de e R$ 106.968,52 (cento e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência do valor da causa de acordo com os critério adotados por este Juízo, foi apurado o valor de R$22.093,38 (vinte e dois mil noventa e três reais e trinta e oito centavos). Isto posto, fixo o valor atribuído à causa em R$22.093,38 (vinte e dois mil noventa e três reais e trinta e oito centavos), na forma do art. 292, § 3º do CPC. Anote-se. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, os Juizados Especiais Federais são absolutamente competentes para processar e julgar feitos cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, constatando-se que o valor da presente causa é inferior ao quantum estabelecido na Lei acima referida, e em se tratando de competência absoluta, necessária se faz a remessa do processo para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Desse modo, declino da competência em favor do Juizado Especial desta Subseção, determinando a remessa dos autos para o juízo competente, com as respectivas baixas. Decorrido o prazo recursal, ou em caso de renúncia ao mesmo, cumpra-se imediatamente esta decisão. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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