Apelação Cível 6007453-98.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6007453-98.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 06:19

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:43

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:07

Confirmada

05/01/2026, 23:59

Documento (Certidão)

26/12/2025, 10:14

Remessa (outros motivos)

26/12/2025, 10:14

Distribuição (sorteio)

26/12/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007453-98.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: DAMIAO MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A): CLEBERSON JABIS CUNHA (OAB MG166937) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007453-98.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: DAMIAO MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A): CLEBERSON JABIS CUNHA (OAB MG166937) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONCEDO a segurança pleiteada para determinar, que as autoridades coatoras procedam ao cumprimento do Acórdão nº. 27ª JR/8367/2024 proferido pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e realize a CONCESSÃO do Benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB: 31/646.128.802-7), no prazo de 30 (trinta) dias.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6007453-98.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: DAMIAO MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A): CLEBERSON JABIS CUNHA (OAB MG166937) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DAMIAO MEDEIROS DE LIMA contra ato reputado coator atribuído ao Chefe da Agência/Gerente Executivo do INSS em Uberlândia, postulando provimento judicial liminar que determine à autoridade impetrada que realize o CUMPRIMENTO do Acórdão nº. 27ª JR/8367/2024 proferido pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no dia 14/05/2024. Conclusos, decido. Para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos simultâneos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesta fase de cognição sumária, NÃO antevejo a concorrência dos pressupostos necessários à outorga do provimento de urgência. A inicial não relata situação de risco diferida que autorize o sacrifício do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinatura Eletrônica -

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007453-98.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: DAMIAO MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A): CLEBERSON JABIS CUNHA (OAB MG166937) DESPACHO/DECISÃO Do exame da petição inicial, percebe-se que a impetrante indicou como autoridade coatora o AGENCIA DO INSS UBERLÂNDIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Todavia, o mandado de segurança é uma ação que deve ser ajuizada em face da autoridade coatora do pretenso ato ilegal ou abusivo, sendo ela a pessoa que exerce a função pública responsável pelo ato questionado. Ressalta-se ainda que, os Recursos Ordinários são de responsabilidade do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS nos termos do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do art. 305 do Decreto nº 3048/99. Lei nº 8.213/91 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. Decreto n 3048/99: Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS. Assim, com vistas a regularizar o polo passivo da demanda, INTIME-SE o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a autoridade coatora responsável pelo alegado ato abusivo ou ilegal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Uberlândia, data da assinatura. - Assinatura eletrônica -

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00