Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025273-86.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 02 (TRF1)

Partes do Processo

ANTONIO MUCIDA

Autor

CATARINA APARECIDA CRUZ MUCIDA

CPF

Autor

JULIANA CRUZ MUCIDA

CPF

Autor

THIAGO CRUZ MUCIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIA DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG 58486·CPF·Representa: Autor

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA

OAB/MG 75779·CPF·Representa: Autor

VALERIA DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG 058486·CPF·Representa: Autor

EDSON LEONARDO DE ALMEIDA

OAB/MG 075779·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:56

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:40

Confirmada

23/04/2026, 12:57

Publicação

23/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0025273-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: ANTONIO MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: JULIANA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: THIAGO CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 19/02/2025 - Remetidos os Autos

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:08

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 11:07

Todas as movimentações(248)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:56

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:57

Publicação

23/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0025273-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: ANTONIO MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: JULIANA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: THIAGO CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 19/02/2025 - Remetidos os Autos

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:08

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 13:23

Mero expediente

05/02/2026, 13:23

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:19

Publicação

09/07/2025, 15:38

Publicação

09/07/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:55

Confirmada

30/05/2025, 19:46

Publicação

30/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025273-86.2005.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO EXEQUENTE: CATARINA APARECIDA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: ANTONIO MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: JULIANA CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) EXEQUENTE: THIAGO CRUZ MUCIDA ADVOGADO(A): VALERIA DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG058486) ADVOGADO(A): EDSON LEONARDO DE ALMEIDA (OAB MG075779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 215 - 19/02/2025 - Remetidos os Autos Evento 213 - 19/02/2025 - Remetidos os Autos Evento 211 - 27/01/2025 - Despacho

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:26

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:05

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 16:13

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 14:35

Mero expediente

27/01/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 17:51

Remessa

23/09/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 14:39

Mero expediente

05/09/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 12:49

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 16:14

Ato ordinatório

27/06/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:20

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 14:08

Documento (Certidão)

01/03/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 14:48

Mudança de Classe Processual

01/02/2024, 14:06

Petição (Resposta)

29/01/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 19:02

Documento (Certidão)

23/01/2024, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 00:02

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 10:16

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:13

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:27

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:02

Expedida/certificada

03/10/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 13:09

Outras Decisões

20/09/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:07

Documento (Certidão)

23/03/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 19:18

Petição (Resposta)

19/10/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:24

Expedida/certificada

18/10/2022, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 14:02

Mero expediente

19/09/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 17:02

Expedida/Certificada

10/05/2022, 10:54

Expedida/Certificada

10/05/2022, 10:54

Documento (Certidão)

10/05/2022, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 18:00

Outras Decisões

25/03/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 08:39

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/10/2021, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 17:43

Decurso de Prazo

29/09/2021, 01:21

Decurso de Prazo

15/09/2021, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 18:57

Mero expediente

28/07/2021, 18:57

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 17:34

Documento (Certidão)

28/07/2021, 17:33

Decurso de Prazo

13/05/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 19:00

Documento (Certidão)

15/03/2021, 18:58

Documento (Certidão)

15/03/2021, 18:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/03/2021, 15:10

Ato ordinatório

10/03/2021, 15:02

Remessa (outros motivos)

24/02/2021, 19:17

Ato ordinatório

24/02/2021, 19:16

Intimação

10/02/2021, 18:56

Trânsito em julgado

10/02/2021, 18:56

Reativação

10/02/2021, 18:56

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2010, 12:41

Publicação

25/05/2010, 09:24

Intimação

21/05/2010, 09:42

Mero expediente

18/05/2010, 16:59

Conclusão (para despacho)

17/05/2010, 18:39

Petição (Contra-razões)

10/12/2009, 17:51

Recebimento

07/12/2009, 18:57

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 10:36

Recebimento

30/11/2009, 18:52

Publicação

25/11/2009, 10:38

Intimação

23/11/2009, 13:14

Intimação

20/11/2009, 16:58

Sem efeito suspensivo

20/11/2009, 16:58

Outras Decisões

20/11/2009, 16:57

Conclusão (para despacho)

18/11/2009, 17:46

Petição (Apelação)

06/11/2009, 10:26

Recebimento

03/11/2009, 09:49

Entrega em carga/vista

28/09/2009, 13:31

Ato ordinatório

24/09/2009, 13:13

Publicação

21/08/2009, 08:36

Intimação

18/08/2009, 10:56

Procedência em Parte

17/08/2009, 14:32

Conclusão (para julgamento)

17/08/2009, 14:32

Recebimento

03/08/2009, 17:27

Recebimento

03/08/2009, 17:27

Entrega em carga/vista

13/07/2009, 15:01

Recebimento

01/07/2009, 19:46

Recebimento

29/06/2009, 18:03

Entrega em carga/vista

18/06/2009, 10:50

Publicação

18/06/2009, 09:53

Intimação

15/06/2009, 11:19

Intimação

15/06/2009, 11:17

Mero expediente

12/06/2009, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/06/2009, 14:11

Recebimento

15/05/2009, 13:18

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

08/05/2009, 19:00

Ato ordinatório

20/01/2009, 14:49

Recebimento

12/01/2009, 16:18

Recebimento

09/01/2009, 17:11

Entrega em carga/vista

02/12/2008, 14:38

Intimação

24/11/2008, 14:29

Intimação

24/11/2008, 13:16

Recebimento

19/11/2008, 18:33

Recebimento

07/10/2008, 17:52

Entrega em carga/vista

07/07/2008, 14:46

Intimação

07/07/2008, 12:01

Recebimento

07/07/2008, 12:00

Recebimento

07/07/2008, 09:34

Entrega em carga/vista

23/06/2008, 13:21

Recebimento

29/05/2008, 10:38

Remessa

26/05/2008, 13:38

Remessa

13/05/2008, 16:10

Ato ordinatório

08/05/2008, 08:44

Julgamento em Diligência

08/05/2008, 08:44

Conclusão (para julgamento)

06/03/2008, 14:51

Recebimento

11/01/2008, 11:02

Conclusão (para despacho)

30/10/2007, 17:19

Recebimento

30/10/2007, 17:19

Recebimento

25/10/2007, 11:19

Entrega em carga/vista

19/10/2007, 15:04

Publicação

19/10/2007, 13:08

Intimação

17/10/2007, 15:29

Intimação

04/10/2007, 14:49

Intimação

14/08/2007, 16:10

Recebimento

10/08/2007, 17:38

Recebimento

03/08/2007, 14:09

Entrega em carga/vista

27/07/2007, 12:40

Intimação

26/07/2007, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2007, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2007, 15:09

Mero expediente

24/07/2007, 15:08

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 15:53

Recebimento

11/07/2007, 14:11

Entrega em carga/vista

28/06/2007, 13:36

Intimação

18/06/2007, 15:03

Julgamento em Diligência

18/06/2007, 15:03

Conclusão (para julgamento)

09/11/2006, 16:00

Recebimento

09/11/2006, 16:00

Recebimento

06/11/2006, 08:32

Entrega em carga/vista

31/10/2006, 10:29

Publicação

30/10/2006, 10:29

Intimação

26/10/2006, 13:08

Intimação

18/10/2006, 11:59

Recebimento

22/08/2006, 18:22

Recebimento

31/07/2006, 16:48

Entrega em carga/vista

20/07/2006, 13:32

Intimação

24/05/2006, 13:08

Em Secretaria

24/05/2006, 13:07

Intimação

18/05/2006, 15:41

Mero expediente

18/05/2006, 15:40

Conclusão (para despacho)

30/03/2006, 12:20

Ato ordinatório

14/03/2006, 11:43

Recebimento

08/03/2006, 14:55

Entrega em carga/vista

03/03/2006, 14:33

Ato ordinatório

01/03/2006, 13:34

Ato ordinatório

10/02/2006, 18:20

Publicação

03/02/2006, 12:37

Intimação

01/02/2006, 13:49

Intimação

31/01/2006, 15:59

Ato ordinatório

31/01/2006, 15:59

Recebimento

23/01/2006, 08:50

Recebimento

23/01/2006, 08:50

Entrega em carga/vista

11/01/2006, 14:51

Intimação

11/01/2006, 14:36

Publicação

11/01/2006, 14:36

Intimação

09/01/2006, 13:50

Intimação

15/12/2005, 13:48

Ato ordinatório

23/11/2005, 18:28

Recebimento

16/11/2005, 13:47

Entrega em carga/vista

17/10/2005, 14:24

Citação

06/10/2005, 16:21

Citação

28/09/2005, 18:15

Citação

23/09/2005, 12:20

Citação

21/09/2005, 08:21

Assistência Judiciária Gratuita

21/09/2005, 08:21

Mero expediente

21/09/2005, 08:21

Conclusão (para despacho)

31/08/2005, 18:39

Recebimento

24/08/2005, 13:35

Publicação

16/08/2005, 13:25

Intimação

11/08/2005, 08:51

Intimação

10/08/2005, 08:49

Mero expediente

10/08/2005, 08:49

Conclusão (para despacho)

20/07/2005, 13:43

Recebimento

19/07/2005, 13:42

Remessa (outros motivos)

18/07/2005, 13:16

Protocolo de Petição

18/07/2005, 13:16

Distribuição (competência exclusiva)

15/07/2005, 13:33

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00