Procedimento Comum Cível 1000785-43.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000785-43.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000785-43.2023.4.06.3812/MG EXEQUENTE: ALMIR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NATHALIA MARIA MAGALHAES MIRANDA MACHADO (OAB MG210656) EXEQUENTE: JAMILLE MAGALHAES COSTA ADVOGADO(A): NATHALIA MARIA MAGALHAES MIRANDA MACHADO (OAB MG210656) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença referente à verba honorária arbitrada na sentença prolatada em 15/04/2025, na qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, tendo sido tomado como parâmetro o valor do imóvel avaliado pela CEF em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com base em laudo datado de 14/12/2022 (evento 46, OUT5). A parte exequente apresentou cálculo (evento 87, EXECUMPR1), atualizando o montante desde o ajuizamento da ação, com fundamento na Súmula 14 do STJ, alcançando o valor de R$ 48.538,42. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação (evento 97, IMPUGNA CUMPR SENT1), sustentando que os honorários não poderiam ser corrigidos desde o ajuizamento, pois a sentença já teria fixado a base de cálculo em valor certo (R$ 440.000,00), devendo o percentual de 10% ser aplicado apenas sobre esse montante, atualizado a partir da decisão. No evento 99, MANIF1, a exequente reiterou pedido de levantamento imediato do valor incontroverso de R$ 44.000,00, a título de honorários, requerendo prosseguimento quanto à diferença. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Quando os honorários são fixados em percentual sobre valor definido pela sentença em montante certo, a correção monetária incide apenas a partir da data da decisão. No caso, a sentença foi expressa ao fixar como base o valor do imóvel avaliado pela CEF em R$ 440.000,00, razão pela qual o montante devido a título de honorários corresponde a R$ 44.000,00 (dez por cento). Diante disso, há excesso de execução no valor indicado pela parte exequente, que atualizou indevidamente os honorários desde o ajuizamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela CAIXA (97.1) para reconhecer que o valor devido a título de honorários é de R$ 44.000,00 (dez por cento sobre R$ 440.000,00). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Oficie-se à CEF (agência depositária) para que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à transferência do valor depositado nos autos para a conta bancária indicada no evento 99.1, devendo comprovar nos autos a operação realizada. Quanto ao depósito excedente de R$ 4.538,42, promova a apropriação em favor da própria executada, como restituição do valor pago a maior, juntando aos autos o respectivo comprovante. Após, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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