Execução Fiscal 6064871-37.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6064871-37.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6064871-37.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MENEZES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica executada, em face da decisão de evento 26, DOC1 que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos e transferidos à conta judicial. Entendeu a executada, ora embargante, que a decisão incorreu em omissão e/ou contradição, pois ignorou a prova documental, já presente nos autos, a demonstrar a necessidade do desbloqueio para a continuidade de suas atividades evento 33, DOC1. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional aduziu que a decisão embargada abordou todas as causas de pedir formuladas pela embargante, não havendo omissão ou obscuridade, nem qualquer contradição verificável dentro da estrutura lógico jurídica do decisum. Ao final, requereu o desprovimento dos embargos evento 36, DOC1. Decido. Recebo os embargos pela tempestividade na sua interposição Já apresentada resposta pela parte embargada, cumpriu-se o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, mesmo diante da ausência de efeitos infringentes. Razão não assiste a embargante. Afinal, os documentos de evento 19, DOC2 e evento 19, DOC3 foram devidamente considerados por este juízo em sua análise. Contudo, conforme constou expressamente da decisão: "... não foram apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social" E nos embargos de declaração, mais uma vez a executada se apegou apenas aos dados dos extratos bancários, sem trazer qualquer prova de sua receitas e despesas gerais. Assim, não vislumbro na decisão embargada nenhum dos vícios previstos no art.1022 do CPC, buscando a embargante, na verdade, a mera reconsideração ou revisão daquilo que já havia sido decidido, objetivo esse que desafia a interposição de recurso adequado. A esse respeito já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: "os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 22/02/2023). Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se e cumpram-se as determinações da decisão embargada, ora mantida. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6064871-37.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MENEZES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação da pessoa jurídica executada, apresentada sob a denominação de exceção de impenhorabilidade, alegando, em síntese, a imprescindibilidade dos valores constritos e transferidos à conta judicial (evento 11, DOC2) para continuidade das suas atividades, a inadequação do bloqueio de valores integrantes de seu ativo circulante, assim como a inferioridade do montante apreendido ao limite de quarenta salários-mínimos. A Fazenda Nacional exequente, em resposta, afirmou a regularidade do bloqueio diante da inaplicabilidade às pessoas jurídicas do entendimento protetivo às quantias bloqueadas abaixo de quarenta salários mínimos, bem como apontou a ausência de prova da necessidade dos valores para a continuidade da operação empresária da executada. Decido. Inicialmente, consigno que o art. 10 da Lei nº 6.830/80 prevê que "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". No mesmo sentido, o art. 789 do CPC explicita que "todos os bens presentes e futuros" integrantes do patrimônio da parte executada respondem pela satisfação do crédito. Dito isso, é certo que o art. 833 do CPC, dispondo acerca das hipóteses de impenhorabilidade, não fez distinção entre o ativo circulante e aquele imobilizado para exonerar o primeiro do alcance da execução, como pretende a executada. Somente foi resguardada a continuidade da atividade empresária vedando-se a penhora dos equipamentos úteis à consecução da atividade empresarial (art. 833, V, do CPC), e ainda assim se a constrição importar na impossibilidade de utilização desses bens, que aliás integram, em regra, o ativo imobilizado das pessoas jurídicas. Somem-se a essas conclusões o fato de que tanto o art. 11 da Lei nº 6.830/80 quanto o art. 835 do CPC colocam os valores em dinheiro na posição primeira da ordem de preferência dos bens penhoráveis, não havendo, portanto, qualquer fundamento legal para afastar a aplicação da lei sob a mera alegação de que o montante apreendido integra o ativo circulante da devedora. Com relação ao pedido de desconstituição dos bloqueios fundada na imprescindibilidade dos valores apreendidos para a manutenção dos compromissos da pessoa jurídica e na impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários-mínimos em quaisquer aplicações financeiras, entendo ser esclarecedora a decisão proferida pelo C.STJ em exame dessa questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 2.143.486/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/10/2024) No que interessa ao caso, o entendimento do C. STJ é de que as quantias a serem desbloqueadas devem destinar-se à subsistência mínima do executado e de sua família, raciocínio extensível às pessoas jurídicas que comprovarem a imprescindibilidade do capital apreendido para a continuidade de seu funcionamento e manutenção de seus compromissos com funcionários e fornecedores. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de suas despesas com pessoal (evento 19, DOC4 e evento 19, DOC5), recolhimentos ao FGTS (evento 19, DOC6) e outras despesas com serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, fornecedores e financiamento de veículo. Contudo, não foram apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios nos períodos subsequentes à apreensão de valores para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. E o decidido pelo E. TRF desta Sexta Região no AI nº 6001638-20.2024.4.06.0000 (evento 19, DOC12) somente corrobora a necessidade de apuração da inafastável necessidade dos valores para a manutenção da pessoa jurídica, a teor do item 2 da ementa colacionada pela devedora: 2. Por outro lado, para o desbloqueio de valores pertencentes à pessoa jurídica, é necessário comprovar sua destinação específica, assim como a sua imprescindibilidade, o que foi cumprido pela empresa agravante, que demonstrou a indispensabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, com a juntada do extrato bancário. Registo também que essa orientação vai ao encontro da necessidade de demonstração da inexistência de meios alternativos à quitação do crédito exequendo, referidos no art. 805 do CPC, para que reste demonstrada a excessiva gravosidade da restrição de quantias em dinheiro. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial com prova pré-constituída da impenhorabilidade, dentro da limitação à dilação probatória nos feitos executivos (Súmula nº 393 do STJ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. 2. Já efetuada a transferência do valor constrito à conta judicial, intimem-se as partes acerca desta decisão, inclusive para que a executada, caso tenha interesse, apresente embargos à execução no prazo de trinta dias, desde que garantida integralmente a execução (art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80) mediante depósito judicial complementar, oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, ou, ainda, pela indicação de outros bens à penhora. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 6064871-37.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MENEZES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DUARTE FONSECA (OAB MG207314) ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria nº 001/2022, alterada pela Portaria 001/2023, da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH/MG, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023; determino o que segue: ... o. Intimar a parte executada acerca da penhora (evento 11) e do prazo para oposição dos embargos. p. Intimar para regularizar a representação processual, juntando () procuração válida, () ato constitutivo da sociedade, () procuração com poderes específicos para receber citação. q. Em face do ofício/email/solicitação/certidão/documento a fls/ID ________, expedir () ofício, () email, () certidão, () mandado, () CP. r. Embargos à execução / Embargos de Terceiro / Ação Ordinária: vista ao embargante/autor da impugnação/contestação, ou para ciência de sua ausência, por 5 dias. s. Embargos à execução: vista ao (à) embargado(a) para juntada do PTA, em 5 dias. t. Embargos à execução / Embargos de Terceiro / Ação Ordinária: vista ao (à) _______________________ para especificação de provas. u. Concluir o processo, em razão da impossibilidade de dar cumprimento ao determinado no ID __________, por tais motivos: __________________________. v. () Certificar prazo in albis, () certificar trânsito em julgado. w. Carta precatória: ante a não devolução no prazo assinalado, solicitar ao juízo deprecado, por email/malote digital/SEI/ofício, informações sobre o seu cumprimento. x. Carta precatória: () Expedir, () vista à parte de sua devolução. y. Bloqueio ou penhora sobre bens: intimar a parte (ID ________). z. Bloqueio de valores no Sisbajud: intimar parte para trazer extrato bancário da conta bloqueada, referente ao mês do bloqueio e dos dois anteriores. aa. Retificar autuação. bb. Pedido da parte executada de suspensão, ou extinção pelo pagamento: vista ao exequente para se manifestar sobre o pedido, em 5 dias. cc. Oferecimento de seguro garantia ou carta fiança: vista ao exequente para se manifestar sobre o pedido, em 5 dias. dd. Cumprir determinação de fls/ID ______________. ee. Ausência de resposta a ofício: reiterar o ofício () pela primeira vez (ID_______); () pela segunda vez. ff. Anotar preferência legal e/ou sigilo na tramitação (fls. _____________). gg. Suspender/arquivar sem baixa os autos: () Conforme pedido do exequente a fls. retro, nos termos do art. 921, III, do CPC; () Conforme pedido do exequente a fls. retro; () Conforme determinado no despacho/decisão ID n. _______; () Tendo em vista que, intimado o exequente, quedou-se inerte. hh. Remeter () Carta Precatória, () Mandado à CEMAN, () Mandado via Malote Digital. ii. Efetivar busca do endereço da parte ré pelo sistema () Sisbajud, () Renajud, () Outro _______________. jj. Remeter os autos a () Outro Juízo, () à Contadoria () ao TRF da 6ª Região, () à CEJUC, () à CEDIJ, para digitalização ou redigitalização. kk. Efetivar levantamento de constrição pelo () sistema eletrônico ______________________, por () ofício, conforme decisão ID _______________. ll. Transferir valores bloqueados para conta judicial, conforme decisão ID ________________. mm. () Trasladar os documentos de fls/ID. __________ para os autos n. ______________________. () Desentranhar os documentos de fls. __________. () Desapensar os autos. nn. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls/ID ____________ nos autos apensos. oo. Juntar () petição, () ofício, () carta precatória, () AR, () Documento, () Mandado. qq. Custas: () inferiores a R$ 100,00 (cem reais): tendo em vista o previsto no art. 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa; () superiores a R$ 100,00: tendo em vista que a parte se encontra em local incerto e não sabido, ou, intimada, não efetivou o pagamento das custas, bem como o entendimento da PFN, manifestado no Ofício e-Processo n. 10695.101702/2020-44, no sentido da não efetivação de inscrições de débitos de custas inferiores a R$ 1.000,00, determino o arquivamento dos autos. () superiores a R$ 1000,00: tendo em vista que a parte se encontra em local incerto e não sabido, ou, intimada, não efetivou o pagamento das custas, intime-se a PFN, ou oficie-se, para, querendo, inscrever em dívida ativa. rr. Tendo em vista a renúncia do(a) advogado(a), e: () 1. Não comprovada a cientificação da parte representada, intime-se o advogado para comprovar a notificação, nos termos do art. 45 do CPC; () 2. comprovada a cientificação da parte representada, retifique-se a autuação, com a exclusão do advogado, bem como intime-se a parte para constituir novo(a) procurador(a). ss. Bloqueio Sisbajud: liberar excesso de quantia bloqueada. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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