Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002557-47.2021.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002557-47.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002557-47.2021.4.01.3813. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002557-47.2021.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V S OLIVEIRA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDA MORAIS SOUSA - ES37219 POLO PASSIVO:CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002557-47.2021.4.01.3813 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por V S OLIVEIRA – ME em face de sentença que, em ação pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido inicial, para “cancelar a inscrição da parte autora junto ao CRMV/MG e afastar a obrigatoriedade da contratação de médico veterinário para desempenho de suas atividades, e declarar que a autora não está obrigada a se manter registrada perante o CRMV/MG nem a efetuar o pagamento de anuidades, taxa de renovação da Anotação de Responsabilidade Técnica, ou qualquer despesa atinente ao registro na entidade, cancelando a imposição de qualquer penalidade ou cobrança de multa fundamentadas no artigo 27 da Lei n. 5.517/68, motivadas na falta ou ausência de médico veterinário no estabelecimento varejista em referência”. Condenou, também, o CRMV/MG ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor retificado da causa. Contrarrazões apresentadas pela apelada. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002557-47.2021.4.01.3813 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Verifica-se que a sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa, apurado em R$834,50. Assim, considerando que foi atribuído valor muito baixo para a causa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Logo, a despeito da baixa complexidade do tema debatido, o bom trabalho técnico desenvolvido pelo procurador justifica sua fixação em R$1.000,00 (mil reais), nos forma do § 8º do art. 85 do CPC. Juros de mora e correção monetária devidos nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nessas razões, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1002557-47.2021.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002557-47.2021.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V S OLIVEIRA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA MORAIS SOUSA - ES37219 POLO PASSIVO:CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777-A e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CPC. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, na hipótese de valor da causa irrisório. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(53)